ATA
DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 17.08.1998.
Aos dezessete dias do mês de
agosto do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João
Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante
a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino,
Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique
Fontana, João Motta e Pedro Ruas. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foram
apregoadas as Atas das Qüinquagésima Sétima e Qüinquagésima Oitava Sessões
Ordinárias e das Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Sessões Solenes, que
deixaram de ser votadas face à inexistência de "quorum" deliberativo.
À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Eliseu Sabino, o Pedido de Informações
nº 106/98 (Processo nº 2423/98); pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 119/98 (Processo nº 2440/98); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de
Informações nº 109/98 (Processo nº 2459/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios
nºs 356 e 357/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 09/98, do
Vereador Odalgírio Ary Strasser, Presidente da Câmara Municipal de
Não-Me-Toque/RS; 18/98, do Vereador Rafael Luiz Fontana, Presidente da Câmara
Municipal de Encantado/RS; 124/98, do Senhor Elio Mattos de Vargas, Presidente
da Associação dos Funcionários Municipais/AFM; 312/98, do Senhor Vicente
Joaquim Bogo, Vice-Governador do Estado/RS; 2823, 2863 e 2865/98, da Senhora
Iara Leite, do Gabinete da Casa Civil do Estado/RS; 2857/98, da Senhora Ieda
Hoppe Lamaison, Procuradora da República no Estado/RS; Impressos: da Comissão
de Saúde e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul, divulgando o IV Seminário "Saúde, um bem que se quer"; da União
dos Vereadores do Brasil - UVB, divulgando o XXXVII Encontro Nacional de
Vereadores; do Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios, divulgando o
Congresso Interestadual de Prefeitos e Vereadores e o Congresso Latino-Americano
de Administração Pública; da Associação Catarinense de Câmaras Municipais -
UVESC, divulgando o XXXI Encontro Estadual de Vereadores e Servidores de
Câmaras Municipais; do Instituto Municipalista Brasileiro, divulgando o XVI
Congresso Nacional de Vereadores. A seguir, por solicitação da Vereadora Maria
do Rosário, foi feito um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Jornalista
Antônio Pinheiro Machado Neto, falecido no dia quinze de agosto do corrente,
tendo o Vereador Isaac Ainhorn, em nome das Bancadas do PDT, PSB e PMDB,
manifestado-se a respeito. Em continuidade, o Vereador Reginaldo Pujol
registrou o falecimento do Senhor Ivo Antônio Custódio Ardais. Na ocasião, o
Senhor Presidente solicitou que cópias das manifestações dos Vereadores Maria do
Rosário e Reginaldo Pujol fossem consideradas como manifestação da Casa e
enviadas aos familiares dos Senhores Antônio Pinheiro Machado Neto e Ivo
Antônio Custódio Ardais. Após, foram apregoados Requerimentos dos Vereadores
Paulo Brum e Juarez Pinheiro, solicitando Licenças para Tratamento de Saúde, no
dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossados na vereança os
Suplentes Jocelin Azambuja, em substituição ao Vereador Paulo Brum, e Cyro
Martini, em substituição ao Vereador Juarez Pinheiro, informando que Suas
Excelências integrarão, respectivamente, as Comissões de Urbanização,
Transportes e Habitação e de Constituição e Justiça. Também, foi apregoado
Requerimento do Vereador Fernando Záchia, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, no dia de hoje. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 72/96; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei
do Legislativo nºs 97 e 94/98, este discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, os
Projetos de Lei do Executivo nºs 21 e 24/98; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei
do Legislativo nºs 59, 73, 93, 100, 102 e 98/98, este discutido pelo Vereador
Adeli Sell, o Projeto de Lei do Executivo nº 23/98, discutido pelos Vereadores
João Dib, Adeli Sell, Renato Guimarães e Maria do Rosário, o Projeto de Lei do
Executivo nº 25/98, discutido pelos Vereadores João Dib, Renato Guimarães e
Maria do Rosário. Na oportunidade, o Vereador Antônio Losada formulou
Requerimento verbal solicitando a inserção nos Anais da Casa de artigo do
colunista Paulo Sant'Ana, intitulado "Direito mínimo do consumidor",
publicado na edição do Jornal Zero Hora do dia quatorze de agosto do corrente,
tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca das disposições
regimentais relativas a procedimentos desta natureza, determinando que Sua
Excelência encaminhe tal Requerimento por escrito. Também, o Senhor Presidente
solicitou à Diretoria Legislativa que diligenciasse no sentido de verificar se
a Lei Municipal nº 7111, de oito de julho de mil novecentos e noventa e dois,
ainda permanece em vigor. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Fernando
Záchia, anteriormente apregoado, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente Sebastião Melo, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos
Garcia reiterou denúncias feitas anteriormente, a respeito do atraso no repasse
de verbas para os atletas beneficiados com o programa de "Bolsas
Olímpicas" patrocinado pelo Governo do Estado, ressaltando as dificuldades
enfrentadas por estes atletas em virtude desta situação e solicitando
providências a fim de que tal quadro seja revertido o mais rapidamente
possível. O Vereador Nereu D'Ávila teceu considerações acerca do Projeto de Lei
do Legislativo nº 139/97, de autoria do Vereador Antônio Losada, que normatiza
a utilização do sistema de código de barras pelos estabelecimentos comerciais
de Porto Alegre, analisando os efeitos que tal legislação poderá acarretar para
os comerciantes e consumidores da Cidade. O Vereador Sebastião Melo informou
ter protocolado o Projeto de Lei nº 123/98 (Processo nº 2500/98), destinado a
facilitar o acesso dos Senhores Vereadores às informações relativas às
execuções orçamentárias realizadas pelo Executivo Municipal. Também,
contraditou declarações prestadas pela Vereadora Maria do Rosário, durante o
período de Pauta, relativas à adesão de funcionários da Fundação Estadual para
o Bem Estar do Menor - FEBEM ao Plano de Demissões Voluntárias realizado pelo
Governo Estadual. Na ocasião, a Vereadora Maria do Rosário formulou
Requerimento verbal solicitando informações acerca do artigo 12 da Constituição
do Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin
Azambuja, ao comentar aspectos relativos à municipalização da saúde em Porto
Alegre, discorreu sobre a atuação da fiscalização sanitária junto às farmácias
e drogarias da Cidade, afirmando ser inviável o cumprimento de determinação da
vigilância sanitária, de permanência constante de um farmacêutico responsável
em cada estabelecimento do gênero, pela número insuficiente de profissionais em
atividade na Cidade. O Vereador Antônio Losada registrou sua participação no
Congresso Nacional do Partido União Cívica Radical da Argentina. Também, teceu
considerações sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97, ressaltando a
importância deste projeto para que os consumidores tenham mais elementos para
exigir o cumprimento dos direitos elencados no Código de Defesa do Consumidor.
O Vereador Cláudio Sebenelo leu e comentou acórdão prolatado pela Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, através do
qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 598016210, interposto
pelo Município de Porto Alegre contra decisão da Segunda Vara da Fazenda
Pública de Porto Alegre, relacionada à iniciativa do Executivo Municipal em
construir uma pista de eventos no Parque Marinha do Brasil. Na ocasião, o
Senhor Presidente prestou informações acerca do artigo 12 da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib
manifestou-se a respeito da Lei Complementar nº 268, que proíbe a realização de
construções sobre a área compreendida entre o Estádio Beira-Rio e o Parque
Marinha do Brasil. Ainda, reportou-se ao pronunciamento do Vereador Sebastião
Melo, acerca de Projeto de Lei nº 123/98 (Processo nº 2500/98). A seguir,
constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e
apregoado Requerimento da Vereadora Anamaria Negroni, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. A
seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães,
solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada, por
dezesseis votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Jocelin Azambuja, Renato Guimarães, João Dib, Cláudio Sebenelo,
Maria do Rosário, Clênia Maranhão e Reginaldo Pujol, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique
Fontana, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães
e Cyro Martini e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Eliseu Sabino, João Carlos Nedel, João Dib, Reginaldo Pujol, Sônia
Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista, Jocelin Azambuja e Sebastião Melo. Na
ocasião, a Vereadora Maria do Rosário formulou Requerimento verbal, deferido
pelo Senhor Presidente, solicitando juntada de documentos aos autos do Projeto
de Lei do Executivo nº 07/98 (Processo nº 685/98). Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 05/98, em sua parte
vetada, considerando-se aceito o Veto Parcial a ele aposto, por dois votos SIM e vinte e um votos NÃO, após ser discutido
pelos Vereadores Luiz Braz e Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores
Cláudio Sebenelo e Isaac Ainhorn e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza
Franco, Cyro Martini, Gilberto Batista, Jocelin Azambuja e Sebastião Melo. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
74/98. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº
07/98, discutido pelo Vereador Adeli Sell. Durante a apreciação do Projeto de
Lei do Executivo nº 07/98, os Vereadores Jocelin Azambuja e Renato Guimarães
formularam Requerimentos verbais solicitando verificação de "quorum",
tendo o Vereador Renato Guimarães, posteriormente, retirado de tramitação seu
Requerimento e tendo o Senhor Presidente declarado a existência do
"quorum" necessário para discussão de matérias. Ainda, o Vereador
Jocelin Azambuja formulou Requerimento verbal, solicitando o adiamento, por uma
Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 07/98, ao que o Senhor
Presidente determinou fosse tal Requerimento encaminhado por escrito, o que foi
efetuado pelo Vereador Jocelin Azambuja. Após, o Vereador Jocelin Azambuja
solicitou fosse votado imediatamente o Requerimento de sua autoria, de
adiamento da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 07/98, ao que o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca das disposições regimentais relativas
à observância do "quorum" mínimo para a apreciação de projetos.
Também, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Pedro Ruas, o Senhor
Presidente informou que ficariam garantidas as inscrições já efetuadas para a
discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 07/98. Às dezessete horas e vinte e
um minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz,
Reginaldo Pujol, João Dib e Adeli Sell, os dois últimos nos termos do parágrafo
único do artigo 27 do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães e Elói Guimarães, os dois últimos como Secretários
"ad hoc". Do que eu, Reginaldo Pujol, 3º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A
Vera. Maria do Rosário está com a palavra para um Requerimento.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento):
Sr. Presidente, quero requerer que façamos um minuto de silêncio em memória do
ex-Deputado Constituinte do nosso Estado, do PCB, de 1946, Cidadão Emérito
desta Casa, cujo título tive a honra de propor. Jornalista, amante do esporte,
uma pessoa vinculada a toda solidariedade, amigo, reconhecidamente, naquele
país e do próprio povo cubano, internacionalista, amigo dos povos de toda a
América Latina, advogado, Dr. Antônio Pinheiro Machado Neto, o “Pinheirinho”,
que faleceu no último sábado.
Solicito a V. Exa. que, em
honra dessa figura tão especial para nós, nosso Deputado Constituinte do PCB,
cassado naquele momento de 1946, nós fizéssemos um minuto de silêncio mais como
um aplauso pela vida dedicada do “Pinheirinho” a Porto Alegre e ao nosso povo.
O
SR. PRESIDENTE: É claro
que atenderemos o Requerimento de V. Exa., Vera. Maria do Rosário, mas gostaria
de solicitar a V. Exa. que esse seu pronunciamento pudesse ser enviado aos familiares
do Pinheiro Machado como uma manifestação desta Casa em apreço a tudo que ele
representou e representa para nós.
(É feito um minuto de
silêncio.)
O
SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr.
Presidente, nós buscamos, antes que V. Exa. iniciasse um minuto de silêncio ao
Dr. Antônio Pinheiro Machado Neto, ex-Constituinte, ex-Presidente do Esporte
Clube Cruzeiro, cujas características pessoais de homem público já foram
devidamente assinaladas pela Vera. Maria do Rosário quando do encaminhamento da
sua proposição, o que evidentemente levou o respaldo de todos nós,
independentemente de posições políticas, dado o respeito que tínhamos a esse
integrante da sociedade porto-alegrense... E nós pretendíamos, Sr. Presidente,
também fazer um requerimento dessa ordem, mas, tendo em vista que a Casa já o
fez para o ex-Deputado Antônio Pinheiro Machado Neto, eu gostaria que a Casa
registrasse o nosso pesar pelo passamento do Dr. Ivo Custódio Ardais, ontem
ocorrido, sepultado no dia de hoje. Deixando de lado o requerimento do Voto de
Pesar em termos de homenagem de minuto de silêncio, nós tão-somente gostaríamos
que a Casa fizesse chegar à família enlutada as homenagens póstumas deste
Legislativo a esse ilustre médico da Cidade de Porto Alegre.
O
SR. PRESIDENTE: A homenagem
da Casa será feita, exatamente, com o envio das palavras de V. Exa. para os
familiares, que se constituirá, também, na homenagem póstuma desta Casa a todos
os seus familiares à sua memória.
O
SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem):
A Bancada do Partido Democrático Trabalhista nesta Casa, composta por este
Vereador, pelo seu Líder Ver. Nereu D’Ávila, pelos Vereadores Elói Guimarães e
Pedro Ruas, neste momento... Também tenho a solicitação do Ver. Carlos Garcia
para que manifeste também, em nome do Partido Socialista Brasileiro, o mais
profundo pesar pelo desaparecimento do eminente advogado e homem público,
Cidadão Emérito de Porto Alegre. Também me solicita o Ver. Sebastião Melo que
expresse o sentimento em nome do Partido do Movimento Democrático Brasileiro
pelo falecimento desse ilustre homem público, Antônio Pinheiro Machado Neto,
que em toda sua vida teve uma trajetória brilhante. Foi cassado, pela cassação
do mandato dos parlamentares do Partido Comunista Brasileiro, em 1947, e jamais
aceitou, Sr. Presidente, o fato de que aquela Casa tenha silenciado, quando
ilegalmente se cassou o registro daquele partido por ocasião do
restabelecimento da democracia em nosso País. Portanto, a manifestação, em nome
do PDT, do PSB, do PMDB, de profundo pesar pela perda irreparável dessa figura
extraordinária que foi Cidadão Emérito de Porto Alegre, o Dr. Antônio Pinheiro
Machado Neto.
O
SR. PRESIDENTE: Os
Vereadores Paulo Brum e Juarez Pinheiro solicitam Licença para Tratamento de
Saúde no dia 17-8-98.
(Obs.: Foram apregoados os
Requerimentos de licença dos Vereadores Paulo Brum e Juarez Pinheiro e dada
posse aos Suplentes, conforme consta na Ata.)
Passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª
SESSÃO
PROC.
3130/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 072/96, que declara de Utilidade Pública a
Augusta e Respeitável Loja Simbólica Adayr Figueiredo nº 81.
2ª
SESSÃO
PROC.
1998/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/98, de autoria do Ver. José Valdir, que
altera a Lei Municipal nº 7111, de 08 de julho de 1992, que institui a “Semana
Farroupilha” no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
2107/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
determina a abertura dos portões do Mercado Público Central aos domingos e dá
outras providências.
PROC.
2142/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/98, que autoriza alienação de próprio
municipal.
PROC.
Nº 2264/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/98, que altera o art. 1º da Lei nº 7092, de
19 de julho de 1992, que denomina Praça Zamprogna um logradouro público situado
no Bairro Humaitá, e dá outras providências.
3ª
SESSÃO
PROC.
1349/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Largo “35” CTG, “O Pioneiro”, o espaço vazio compreendido pela
bifurcação da Rua Dr. Salvador França com a Av. Ipiranga, no Bairro Jardim
Botânico.
PROC.
1588/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Largo Cavaleiros da Paz o espaço localizado na Av. Loureiro da Silva,
entre a Av. Edvaldo Pereira Paiva e o prédio da Câmara Municipal de Porto
Alegre, autoriza construção de monumento às tradições gaúchas e dá outras
providências.
PROC.
1968/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/98, que denomina Rua Lygia Tatsch Rothmann
um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.
PROC.
2108/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
cria o Brique do Largo Glênio Peres e dá outras providências.
PROC.
2122/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
denomina Rua José Bastide um logradouro público localizado no Bairro Belém
Novo.
PROC.
2141/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Praça Monsenhor Avelino Dalla Vecchia um logradouro público
localizado no Bairro Partenon.
PROC.
2263/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/98, que autoriza o Departamento Municipal
de Água e Esgotos a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio
Grande do Sul – BANRISUL, como órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento do
Programa Integrado de Melhoria Social – FUNDOPIMES, e dá outras providências. Urgência.
PROC.
2323/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/98, que
cria cargos na Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC e dá outras
providências. (Monitor)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, acho que é preciso insistir. Há dois projetos na
Pauta no dia de hoje. Um do DMAE, que solicita autorização para empréstimo da
ordem de 13 milhões, dos quais 9 milhões, 750 mil serão financiados e 3
milhões, 250 mil são contrapartida do Departamento para a realização de obras de
esgoto. Nós já pedimos urgência para a aprovação deste Projeto, eis que o DMAE
pretende entregar as obras da estação de tratamento de esgoto, segundo informa
a Exposição de Motivos, no mês de junho do ano que vem. A urgência fará com que
ele seja rapidamente atendido, e tenho a convicção de que terá a unanimidade
dos votos desta Casa. Mas é bom e importante lembrar que nós queremos - pelo
menos alguns Vereadores desejam - que as obras sejam realizadas por empresas
gaúchas. E não há nenhuma xenofobia no caso. Quando os nossos industriais se
dirigem ao Nordeste e lá implantam fábricas, aproveitam mão-de-obra do
Nordeste, não as levam daqui e criam empregos. Nós precisamos de empregos. Não
há por que criticar o desemprego quando nós temos oportunidade de criar empregos
e trazemos gente de fora. Não há nada contra os nordestinos, que são tão
brasileiros quanto eu, mas, como o dinheiro é gaúcho, eu acho que as obras
devem ser realizadas por empresas gaúchas e trabalhadas por operários gaúchos.
No outro projeto, o Prefeito
cria cargos de monitores na FESC. É bom insistir, é bom lembrar que, se se
precisa de cargos, se façam projetos de lei abrindo novos cargos. A Câmara
nenhuma vez negou a abertura de cargos. Eu até não sei como é que a Prefeitura
passou, do dia 31 de dezembro de 89 para o dia 31 de dezembro de 97, de vinte
mil para vinte e sete mil servidores. Eu não sei como fez isso. Não sei como
cria tantos cargos. Mas passaram e estão aí, fora as cartas-contrato, que me
revoltam desde 1989, e venho usando esta tribuna para dizer da minha
inconformidade com esse tipo de atuação da Prefeitura. E devo dizer que alguns
daqueles contratados já entraram na Justiça, porque foram renovadas as suas
contratações, para que fossem integrantes do quadro. Não sei se dentro dos
vinte e sete mil, já que não temos nenhuma maneira de saber, não estão também
estes que ingressaram na Justiça e que devem ter ganho. Então, na verdade,
essas cartas-contrato, segundo a Prefeitura, são feitas por emergência, mas,
segundo o dicionário, emergência é situação crítica e, se a Prefeitura está
sempre em situação crítica, algo vai mal nesta Cidade e é preciso ser
modificado. E temos o caso de médicos sendo contratados por carta-contrato e já
concursados, mas, segundo a Prefeitura, não há vagas. É estranho, muito
estranho.
Cumprimento o Prefeito
quando ele manda um projeto de lei para criar cargos na FESC. Não sei se o PT
irá pedir urgência para este Projeto ou não, mas, se pedir, leva o meu voto
também, não há nenhum problema, porque eu gosto das coisas bem feitas, e,
quando se criam cargos por necessidade, podendo-se documentar, podendo-se
demonstrar, não há por que não aceitar. E a Câmara tem feito isso. Centenas de
cargos de professores foram criados sem nenhuma restrição e outros cargos foram
criados sem nenhuma restrição da Câmara. A Prefeitura tem vinte e sete mil
funcionários, entre ativos e inativos, e no dia 31 de dezembro de 1989, segundo
informações da própria Prefeitura, tinha vinte mil. São sete mil. Cresceram em
35% os cargos na Prefeitura, e a população não cresceu nem 3% nesse período.
Continuamos tendo cerca de um milhão e 300 mil habitantes.
Cumprimentos ao DMAE, que
terá verba para fazer a estação de tratamento na Zona Norte, e cumprimentos à
FESC, que terá novos monitores. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. ANTÔNIO LOSADA (Requerimento):
Sr. Presidente, requeiro que a coluna do jornal Zero Hora do Jornalista Paulo
Sant’Ana do dia 14 próximo passado seja registrada nos Anais dada a repercussão
que teve nos meios comunitários.
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
Antônio Losada, V. Exa. teria que fazer por escrito para ser submetido à Casa
ou aproveitar um tempo seu na tribuna para fazer a leitura, o que faria com que
ficasse consignada nos Anais a coluna aludida por V. Exa.
O
SR. ANTÔNIO LOSADA: Então,
vou encaminhar por escrito.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Antes de mais nada, é preciso esclarecer que no
serviço público existe licitação, existe uma lei que deve ser obedecida, e ela
é rigorosamente observada pela nossa Administração. Existe a Lei 8.666. As
empresas, nas quatro pontas do País, participam das nossas licitações. Vale
dizer, inclusive, que, pela forma aberta, transparente com que agimos na
Administração Pública, pequenas, médias e grandes empresas participam com
igualdade de condições. Houve uma concorrência no DMAE. Venceu uma empresa que
contrata os operários, e não depende da vontade dos porto-alegrenses, dos gaúchos
de Porto Alegre a contratação dos operários. Somos uma administração, um
partido que tem defendido o pleno emprego e tem lutado por isso. Digo isso e
coloco uma pedra em cima dessa discussão, que parece que não termina mais, como
se algo de ilegal tivesse sido feito por parte do Departamento Municipal de
Água e Esgotos. Os telespectadores e as pessoas que nos assistem neste Plenário
sabem muito bem do que estamos falando.
Quero tratar, de fato, é de
um projeto do Ver. Isaac Ainhorn, que trata da questão do brique no Largo
Glênio Peres. Queria dizer que é uma idéia com a qual concordo. Como já foi
dito na semana passada, a nossa bancada está discutindo a questão e essa sua
idéia me enseja a voltar ao debate sobre o Centro de Porto Alegre. Queremos um
centro de Porto Alegre completamente revitalizado, e o brique aos domingos pode
ser um elemento extremamente importante. Não há problema, também, na abertura
dos portões do Mercado Público, até porque sou daqueles que defende que dentro
do Mercado Público - e já fiz um pedido de providências nesse sentido - haja,
inclusive, um posto de informações turísticas, que é fundamental, porque no
Paço Municipal existe, mas nos finais de semana fica fechado. Portanto, essas
idéias são importantes. Elas devem ser trabalhadas e discutidas aqui, recebendo
o meu apoio. É importante registrar - inclusive já fiz um pedido de
providências nesse sentido - algo sobre a plena utilização de todas as salas do
Mercado Público. Preocupo-me com isso, em particular, porque os seus ocupantes
acabam gastando mais, porque temos ainda algumas salas desocupadas.
Nós queremos, portanto, com
a plena ocupação do Mercado Público, com o futuro brique, com o funcionamento
do Centro 24 Horas, com o Corredor Cultural, a revitalização que estamos fazendo
no Centro, como aqui foi abordado há poucos dias pela Associação da Rua 24 de
Maio, em que recentemente foi organizada uma visita de vários secretários a
essa rua, havendo um processo, inclusive, da sua incorporação para a
revitalização do Centro. Por isso, gostaríamos de registrar o nosso empenho
nessas questões que aqui colocamos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, ausente da Sessão da última sexta-feira, não tive
a oportunidade de ver transcorrer, em primeiro dia de Pauta, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 94/98, que altera a Lei Municipal nº 7.111, que institui a
Semana Farroupilha no Município de Porto Alegre. Hoje, quero fazer um alerta à
Casa.
Penso que a Lei nº 7.111 não
esteja em vigor, porque, ao longo do ano de 1995, esta Casa aprovou uma lei
normatizando a Semana Farroupilha no Município de Porto Alegre e muito
certamente derroga essa legislação anterior ao prever, no seu derradeiro
artigo, a revogação das disposições existentes sobre a matéria. De qualquer
sorte, acho que a iniciativa em debate pode ensejar, no mínimo, o
esclarecimento dessa circunstância, se está ou não vigorando a Lei 7.111 e se a
lei promulgada pelo Prefeito Tarso Genro em 1996 está ou não produzindo efeitos
de vez que, em função dessa lei, existe uma série de atos já designados e que
deverão desenvolver-se no mês de setembro do corrente ano. Por isso gostaríamos
de, em discussão preliminar, no momento absolutamente oportuno, promover,
objetiva e formalmente, uma consulta à Mesa nesse teor, sobre a vigência ou não
da Lei 7.111, de 1992, em face da legislação consagrada em 1996 que, em nosso
entendimento, ocasiona alterações na matéria em que se pretende ver modificado
o seu disciplinamento. A Procuradoria silencia sobre esse particular porque, no
seu Parecer prévio, cinge-se a afirmar que o Projeto apresenta vício de
iniciativa, pois ao criar a Comissão Organizadora intervém na administração do
Município, fato esse que nós impugnaríamos, porque essa Comissão Organizadora
já existe por disposição de lei, que não vem sendo cumprida pelo Município, mas
já existe.
Requeremos, a um só tempo,
primeiro: que fosse anexada ao Projeto a lei vigente nos dias presentes;
segundo, que se buscasse esclarecer junto à Procuradoria e à Comissão de
Constituição e Justiça se, em face da existência desse novo diploma legal,
decaiu ou não a Lei nº 7.111, que foi sancionada pelo Prefeito Olívio Dutra em
julho de 1992, em contraponto à lei que veio a ser sancionada em 1996 pelo
Prefeito Tarso Genro, que, revogando as disposições em contrário, a nosso
juízo, revogou essa lei.
Era a solicitação que
faríamos, discutindo preliminarmente esse Projeto, em cujo mérito não nos
podemos aprofundar diante dessa preliminar absolutamente conseqüente por todas
as razões que coloquei na tribuna. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
Reginaldo Pujol, a Diretoria Legislativa já está fazendo as consultas para
esclarecer V. Exa. e o Plenário sobre as dúvidas a respeito da vigência ou não
da Lei nº 7.111.
O Ver. Fernando Záchia
solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado
Requerimento de licença do Ver. Fernando Záchia e dada posse ao Suplente,
conforme consta na Ata.)
O Ver. Renato Guimarães está
com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, discuto, novamente, o Projeto do Executivo que
cria cargos na Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC. Faço este
registro porque, contrário à maré das privatizações, contrário à maré dos
programas de demissão voluntária, que cada vez diminuem mais a intervenção do
Estado na sociedade, maré essa impulsionada pelo chamado projeto do novo
liberalismo - que de novo não tem nada -, contrário a essa posição que os
Governos Federal e Estadual tomam, de diminuir o tamanho dos seus serviços, a
Prefeitura de Porto Alegre amplia os seus serviços.
É importante que se use como
exemplo e como documento a intervenção do Ver. João Dib, que disse que nos
últimos anos aumentou o número de servidores no Município de Porto Alegre. Esse
é o registro concreto de que a Prefeitura de Porto Alegre enfrenta o problema
da questão do atendimento à população, porque se aumentou a rede de escola, se
aumentou a rede de saúde, se aumentou a rede de assistência social. E o Projeto
da FESC vem em resposta a isso. São mais abrigos para atender à população de
rua, são mais casas para o atendimento a crianças e adolescentes. Porto Alegre
enfrenta, sim, com política de geração de empregos, a questão dos serviços de
atendimento à população. Em contrapartida, não vemos esse mesmo horizonte no
nível estadual e federal, e sim o fechamento de muitos serviços de atendimento
à população.
Engrossando a fileira do
discurso de que temos que pedir urgência para projetos de interesse do cidadão
de Porto Alegre, eu diria que esse Projeto da FESC, que cria esses cargos, é
importante, e a Casa deve destacar no debate e na votação de urgência. Mas fica
o registro de que as coisas são diferentes no nível estadual e no nível
federal.
Também destacaria novamente
o debate. O Ver. João Dib já registrou que pediu urgência para a autorização de
busca de investimentos para a Cidade de Porto Alegre. Eu gostaria de
acrescentar aos argumentos já usados aqui que esse investimento - a Estação de
Tratamento de Esgotos Navegantes/São João - vai ampliar em 15% o tratamento dos
esgotos da Cidade. Portanto, é despoluir o Rio Guaíba. Então, é uma obra de
muita importância para a Cidade de Porto Alegre. É interessante que se registre
que parte desse financiamento será para a substituição de rede de água potável
na Cidade. Todos convivemos diariamente com o problema das fugas d’água. Parte
desses recursos que estão vindo do FUNDOPIMES serão para a troca de rede de
água potável, dando maiores condições de abastecimento na Cidade.
Finalizando, deixo o
registro de que existe um conjunto de projetos na Casa - sobre questões de comércio,
sobre a questão do Mercado Público, sobre o brique - que tratam
prioritariamente sobre uma visão que a Cidade de Porto Alegre deve ter sobre a
revitalização do seu Centro. O que eu espero - e é dever e obrigação desta Casa
e nosso, como representantes, Vereadores - é que possamos fazer um debate que
trate, sim, da revitalização do Centro, mas que trate da questão do emprego
informal, que trate dos vendedores ambulantes, que possamos nos responsabilizar
com o conjunto desse debate e não só com a discussão de mais um brique para a
Cidade. Há necessidade de mais um brique? Se é no Centro, onde será? Como
funcionará? No domingo, quando sabemos que a população busca outros lugares
para lazer? Esse debate esta Casa tem que fazer, conjugado com a questão do emprego,
conjugado com a questão da abertura, cada vez mais, de espaços informais para a
economia. Como isso se dará em relação à revitalização do Centro? E, pensando
nesse conjunto da revitalização do Centro, o Mercado Público, sem sombra de
dúvida, assume um papel importante. E, aí, nós temos que discutir o seu papel
na economia do Município, na questão do turismo, na questão da cultura. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Vera.
Maria do Rosário está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Nós estamos debatendo um projeto do Executivo que
cria cargos para a Fundação de Educação Social e Comunitária: trinta e cinco
cargos de monitores, Vera. Tereza Franco. Para onde irão esses profissionais
que estarão sendo chamados a partir de concurso público já realizado? Irão
trabalhar justamente nos programas de abrigo que hoje a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre tem e que oferece um serviço ininterrupto de vinte e quatro horas
de atendimento à população adulta, à população que vive nas ruas e que precisa
ser abrigada, acolhida, receber um atendimento humano, sentir-se, de fato, um
cidadão, e também para a população infanto-juvenil.
Vale lembrar que nós temos,
em Porto Alegre, quatro programas de abrigo: uma casa de passagem, destinada a
crianças de sete a doze anos, vítimas da violência, abuso sexual, maus-tratos e
negligência. Há referências do atendimento para os Conselhos Tutelares e para
aquelas situações, tanto no Pronto Socorro quanto nos hospitais, no Sistema
Único de Saúde, de crianças que precisam momentaneamente, inclusive, e talvez
por um período maior, ser retiradas, lamentavelmente, até mesmo de famílias que
sejam maltratantes, que pratiquem violência de todo tipo. Existe também em
Porto Alegre um abrigo municipal chamado Ingá Brita, que é destinado ao
atendimento de adolescentes, localizado próximo à Cristiano Fischer. Esse
abrigo atende adolescentes de catorze a dezoito anos e é uma referência
importantíssima para meninos e meninas que estão pelas ruas da Cidade e que
precisam voltar à vida escolar. São adolescentes que perderam os seus vínculos
familiares e que ali encontram um trabalho cotidiano de resgate da própria
vida. Ainda temos o Abrigo Municipal Bom Jesus, o Abrigo Marlene e a Casa de
Convivência Abrivivência, que atendem à população adulta de rua e que são uma
referência para essa população.
O Ver. Renato Guimarães
registrou da tribuna o quanto é importante que nós estejamos ampliando o nosso
atendimento social. Quando nós aprontamos a criação de cargos para o
atendimento social, estamos, justamente, procurando melhorar o atendimento.
Quando recebemos essa incumbência concreta - e a FESC se transformou num espaço
de referência, num centro, numa instituição de referência da assistência social
de Porto Alegre -, nós temos ampliados, significativamente, a necessidade e o
atendimento. Assim tem sido em todas as áreas em Porto Alegre. Na área da
educação, nesses últimos dez anos, ampliamos três vezes o número de vagas nas
escolas públicas municipais, ampliamos o atendimento para as crianças e
adolescentes portadores de deficiência - enfim, ampliamos a educação de jovens
e adultos. Não temos uma carta-contrato sequer, uma contratação emergencial
sequer na área de educação. Não temos contratações emergenciais na área de
assistência social. Por que, Srs. Vereadores? Porque nessas áreas as pessoas
estabelecem vínculos afetivos. Um monitor que atenda uma criança no dia de hoje
ele não pode, amanhã, simplesmente romper um contrato emergencial e deixar de
atender. Ele precisa continuar atendendo, porque esse vínculo que ele
estabeleceu com a criança, com aquele que é abandonado, é fundamental para que
aquele atendimento tenha a qualidade necessária. Para nós o atendimento tem um
princípio, que é o princípio de ser humano, de ser válido para a promoção da
pessoa.
O que acontece, por exemplo
- e faço um paralelo -, com a nossa FEBEM, onde muitos monitores que atendiam
crianças e adolescentes entraram no Plano de Demissão Voluntária, Ver. Luiz
Braz? Mais de cem monitores da FEBEM foram convidados pelo Governo do Estado
para entrarem no PDV. O que ocorreu? Pessoas que atendiam crianças e
adolescentes, que tinham vínculos com aqueles que eram abandonados, que estavam
maltratados, e tinham vínculos afetivos entraram no Plano de Demissão
Voluntária porque a instituição não oferecia nada de bom para essas pessoas
como profissionais. Aí, Srs. Vereadores, essas crianças perderam aqueles com
quem tinham vínculos.
É por isso, Ver. João Dib, que
a nossa política municipal não é a política da contratação emergencial na área
de assistência social e não é a política de contratação emergencial na área da
educação.
Na saúde, nós trabalhamos
com a proposta de contratação emergencial porque recebemos cinqüenta postos de
saúde. É preciso que se diga daqui, desta tribuna, que trezentos e quarenta e
oito profissionais da saúde, no Programa de Municipalização da Saúde,
simplesmente nunca exerceram atividade na saúde em Porto Alegre. Mesmo com a
municipalização, vindos do Estado, entraram no PDV, entraram em exonerações,
entraram em licença, abandonaram a função pública, porque o Estado não oferecia
nenhuma possibilidade de melhora, não oferecia salários dignos. O que sobrou
para a nossa Prefeitura? A contratação emergencial, porque até que o Estado
contrate um novo demora três meses. Atrasa contratação, não chama concursados,
e a população não pode ter um interregno no atendimento. E é aí que a
Prefeitura está fazendo contratações emergenciais, somente na área da saúde,
com uma ou outra exceção, que o zeloso Ver. João Dib poderá, agora, levantar em
aparte, mas eu faço questão de dizer que são todas exceções. Para nós, Ver.
João Dib, para a saúde e assistência social, não temos contratações
emergenciais, porque ali se estabelecem vínculos concretos, afetivos, vivos,
entre as pessoas que são atendidas e as pessoas que atendem. Na saúde, Ver.
João Dib, se nós não tivéssemos exercido contratações emergenciais, não
teríamos atendimento, porque recebemos cinqüenta postos de saúde completamente
destruídos e tivemos mais de quatrocentos profissionais que não quiseram se
manter como profissionais do Estado. Permitam-me dizer: o Vereador é zeloso. Os
Vereadores têm que ser, porque têm que fiscalizar o Poder Executivo, mas aqui
nós temos ampla justificativa. É uma situação de emergência atender a população
na área da saúde em primeiro lugar, e, se for necessário, como tem sido,
atenderemos em situação de cartas-contrato até que tenhamos possibilidade do
concurso público efetivado, também, na saúde.
Quanto à prioridade na
carta-contrato da saúde, mesmo que estejamos fugindo do tema - V. Exa. deu uma
fugidinha primeiro -, quando nós chamamos primeiro os que foram concursados
para a carta-contrato é por um critério legítimo, para que ninguém passe na
frente do que foi concursado. É o contrário do que o Vereador diz: é em
respeito ao concursado.
O
Sr. João Dib: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu aceitaria os argumentos
brilhantes de V. Exa. se fossem essas contratações a partir da municipalização
da saúde, mas é desde o início da Administração Municipal, da administração
prefeitoral.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO:
Se V. Exa. me permite, a Administração Popular desta Cidade ampliou o número de
contratações emergenciais para a saúde - e V. Exa. acompanha isso. É Vereador
há três mandatos, há quatro mandatos - agora me perdi sobre quantos são - e V.
Exa. sabe muito bem que a nossa necessidade emergencial se deu agora, com a
municipalização, quando estamos pressionados para o atendimento, e é uma
pressão justa da população. Não seremos omissos, Ver. João Dib, e se existe a
necessidade da contratação emergencial na área da saúde estaremos contratando,
mas, na assistência social, pedimos a V. Exas.: vamos aprovar os trinta e cinco
cargos para a FESC para monitores, para o atendimento dos abrigos. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Está
encerrado o período de Pauta.
O Ver. Carlos Garcia está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. No mês de junho falamos sobre o projeto das
bolsas olímpicas que o Governo do Estado ofereceu aos atletas. Falamos que no
mês de dezembro tivemos a oportunidade de participar do lançamento dessas
bolsas, onde o Sr. Governador do Estado entregou, em ato simbólico, a um atleta
uma bolsa olímpica, em nome dos demais atletas do Rio Grande do Sul. Só tem um
detalhe, e já tínhamos levantado isso no mês de junho: o Governo do Estado,
através da Secretaria de Educação, está devendo sete parcelas a esses atletas.
Muitos deles largaram seus empregos, estão inadimplentes nas faculdades, porque
assumiram compromissos porque o Sr. Governador do Estado, através da Secretaria
de Educação, prometeu bolsas de atletas para eles. Ao mesmo tempo, quando
fizemos a denúncia no mês de junho, logo em seguida a Secretaria de Educação
reuniu os atletas e explicou que não tinha feito o pagamento porque precisava
de uma avaliação, que foi feita, e mais dois meses se passaram e esses atletas
não receberam suas bolsas. Estão pendentes as datas de 5 de fevereiro, 6 de
março, 7 de março, 8 de abril, duas em 29 de maio e junho.
Gostaríamos que o Governo do
Estado, o quanto antes, resolvesse este problema de inúmeros atletas que
dependem hoje dessas bolsas para continuar seus treinamentos. Como já dissemos,
muitos deles que trabalhavam deixaram seus empregos e alguns contraíram dívidas
e não estão conseguindo pagar o seu ensino superior porque estão inadimplentes.
Estão com correspondência da Secretaria de Educação, onde prometem que irão
pagar, e hoje voltamos a insistir: o Governo do Estado está devendo sete
parcelas para esses atletas.
Então, enfatizamos: no nosso
entendimento, até porque temos este compromisso com o desporto, entendemos que
o esporte é algo sério. Foi feito todo um manifesto, e esses atletas ficaram
entusiasmados porque este Governo criou a possibilidade dessas bolsas aos
atletas. Fez, inclusive, um grande ato solene no Palácio, só que o esqueceu. E
o que mais nos surpreende: em plena época eleitoral.
Gostaríamos que, o quanto
antes, o Governo do Estado, através da Secretaria de Educação, resolvesse este
problema para que nós não tivéssemos que voltar, mais uma vez, a ocupar esta
tribuna em vista desse débito de sete parcelas de inúmeros atletas, não só de
Porto Alegre, como do Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Nereu D’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. NEREU D’ÁVILA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, uma grande polêmica instalou-se neste País na
semana passada, e deve prosseguir nesta semana, a respeito de um assunto que
interessa muito à nossa população, aos nossos consumidores e ao nosso povo em
geral, que é a questão que até já foi e continua nesta Casa dentro do Projeto
de Lei do Ver. Losada sobre o uso do código de barras e etiquetas.
Na semana passada, eu
escutava o Ministro Renan Calheiros num programa da Rádio Gaúcha, pela manhã. O
Ministro fez denúncias fortes e contundentes, que, sem dúvida, colocaram mais
lenha na fogueira do jogo de braço entre a ABRAS - Associação Brasileira de
Supermercados - e outros setores ligados aos estabelecimentos que, em todo o
País, usam o código de barras. Sua denúncia era de que a população esbulhada no
preço, com o uso do código de barras, é de 10 a 15%, ou seja, no caixa, o preço
é diferente do da gôndola. É, sem dúvida, uma denúncia fortíssima, contestada,
em outros programas, pelos representantes dos supermercados, principalmente os
grandes conglomerados, que têm condições de estabelecer essa formulação.
Por vezes, a política é
contraditória e une até os opostos. Ouvindo o Ministro e, depois, os defensores
do uso do código de barras - frise-se, ninguém é contra o código de barras -,
cheguei à conclusão que a compatibilidade entre o código de barras e as
etiquetas seria o ideal, o que, aliás, o Ministro, veementemente, defendeu. E é
o que o Projeto do Ver. Losada prevê. Então, o Ver. Losada, do PT de Porto
Alegre, a Bancada do PT e o ministro “collorido” Renan Calheiros estão na mesma
trincheira. E vou dizer mais: gostei muito da posição do Ministro, porque ele
foi enfático e viu-se que ele está, pelo menos nesse assunto, absolutamente
coerente na defesa do consumidor e contra o abuso, contra o esbulho, contra o roubo
que ele denunciou, porque, da gôndola até o caixa, não é possível que haja
engano de até 15% em prejuízo do consumidor. É um absurdo.
Então, neste compasso e
neste passo, o Ver. Losada está de parabéns, porque ele já se adiantou, e já
havia dado a minha solidariedade quando foi discutido o assunto. E outros
argumentos, como sair do código de barras, é obsoletismo, é atraso, é
retrocesso... Eu até fiquei em dúvida se não havia sido açodado em dar
solidariedade ao Ver. Losada. Mas, com a discussão e sopesando opiniões, estou
convicto agora, absolutamente convencido. E mais: o Ministro, afora a questão
pregressa - não interessa se foi “collorido” ou verde-amarelo -, neste aspecto,
o que interessa é que está ao lado da população, que temos obrigação de defender,
porque não é possível que haja nos supermercados um centavo a mais contra o
consumidor, pois se trata da alimentação, se trata da fome do povo que está em
jogo.
Quero dar parabéns ao Ver.
Losada, porque o seu Projeto compatibiliza a convivência e não é atraso. É
estar ao lado do consumidor, porque, se tem que haver prejuízo, que haja com os
grandes e não com aquele que põe no boca do caixa os seus centavos e reais,
muitas vezes pingados, do seu salário.
Portanto, agora estou
convencido que a Câmara deve votar aquilo que, em nível nacional, vai para a
Justiça para ser postergado, pois altos interesses estão em jogo. Pelo menos,
no tange a mim, estou convencido de que o Projeto do Ver. Losada é a favor do
povo, do consumidor. E nós estamos, também, ao lado dele, ao lado do povo, ao
lado do consumidor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra, o Ver. Sebastião Melo para uma Comunicação de Líder pelo PMDB.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada estive nesta tribuna e entre
alguns assuntos coloquei a questão da execução do Orçamento.
Na medida que passo por esta
Casa de forma transitória, sendo esta uma matéria que considero de alta
relevância para esta Casa, neste final de semana, juntamente com alguns
companheiros do PMDB que atuam na área fazendária, elaboramos um projeto de lei
que diz respeito ao acompanhamento da execução orçamentária do Município de
Porto Alegre. Fiz isso embasado, em primeiro lugar, na transparência pública.
Os Vereadores têm entre suas funções precípuas, primeiramente, fiscalizar e
legislar. Se os Conselheiros do Orçamento Participativo têm acesso aos dados do
Orçamento, não me parece razoável - e não entendo o porquê da morosidade - que
a Prefeitura Municipal, ao longo desses dez anos, já que o processamento de
dados é uma coisa simples nessa área, não disponibilize aos Srs. Vereadores a
execução do Orçamento. Na própria Justificativa coloco que a elaboração do
Orçamento é tão importante quanto a sua execução.
O que queremos com esse
Projeto de Lei é que cada Vereador, a partir da aprovação do Projeto, passe a
ter uma senha de acesso, seja nas autarquias, nas fundações ou na Administração
Direta, de forma que ele possa acessar, diariamente, essas informações. Eu sei
que existe um acordo nesse sentido, mas entendo que essa matéria não pode ser
fruto de acordo. As instituições são permanentes. Nós passamos pelo Parlamento,
os acordos passam pelas pessoas. Entendemos que essa é uma matéria de alta
relevância, que tem que ser perene e não pode ser transitória. Lembrei-me
disso, neste final de semana, quando, junto aos meus companheiros, elaborava
este Projeto - e esta Casa sabe e a bancada governista também, e acredito que
estará cerrando fileiras a favor do Projeto, porque também é a favor da
transparência.
Nos idos de 92, o grande
Senador Suplicy, que o Brasil respeita pela seriedade, pela dignidade e pela
honradez de homem público, foi às barras do Supremo Tribunal porque lhe negaram
as informações do Executivo. E ele bateu nessa matéria diariamente,
semanalmente, e o Senado da República aprovou, a Câmara também aprovou e o
Presidente sancionou. Portanto, é lei federal. Há mais de seis anos que a
Câmara Federal, que o Senado Federal, os seus representantes, têm o acesso à
execução do Orçamento. O Governo do Estado, já no início do mandato da atual
gestão do Governador Antônio Britto. Essa legislação passou pela Assembléia e é
lei e, portanto, hoje os deputados do Rio Grande do Sul, cinqüenta e cinco
deputados, têm acesso diário ao Orçamento.
Portanto, Srs. Vereadores,
eu tenho absoluta certeza de que, quanto a esse Projeto, que foi protocolado
hoje, evidentemente, se eu não estiver nesta Casa, estarei conversando com o
meu Líder de Bancada para que, após o prazo de trinta dias, estejamos pedindo
urgência para que ele venha à discussão.
Nós não podemos entender que o representante do povo, aquele que recebeu a
procuração popular do povo de Porto Alegre não possa acompanhar o Orçamento, a
não ser que seja uma caixa preta e que tenham medo que mexam nela. Se não há a
caixa preta e se não há nenhum problema, é evidente, eu tenho absoluta certeza
de que a Administração Municipal, que a bancada do Governo e o próprio Prefeito
vai atender e ver com bons olhos esse Projeto.
Também quero dizer aqui à
querida Vereadora Líder do PT que não procede a informação de que mais de cem
funcionários da FEBEM aderiram ao PDV. Essa informação, com certeza, não deve
ser oficial, porque não procede. E eu gostaria que V. Exa. mostrasse aqui o documento,
porque V. Exa. diz um punhado de coisas, mas não prova. Isso não procede, isso
não é verdadeiro.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Quero
requerer a V. Exa. informações sobre o art. 12 da Constituição acerca de informações
que precisamos, de forma oficial, do Governo do Estado: qual a média de tempo
que o Governo do Estado tem, já que ele tem demorado a nos responder. E, se não
me engano, esse prazo é de quinze dias. Dessa forma, eu vou solicitar
oficialmente o número ao Governo do Ver. Sebastião Melo para que ele possa me
mandar. Eu farei o Requerimento e V. Exa. pode me dizer se o Governo tem
respondido em quinze dias.
O
SR. PRESIDENTE: O
Governo, normalmente, tem cumprido os prazos, Vereadora.
O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em tempo
de Líder.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, ainda nos preocupa muito a questão que envolve a
Vigilância Sanitária de Porto Alegre e a ação sobre as farmácias da nossa
Cidade. Eu estive sexta-feira numa grande reunião, em Cachoeirinha, com mais de
trezentos proprietários de farmácias e drogarias de todo o Estado, que
mostravam a sua preocupação e indignação com a maneira que tem sido ventilada a
questão dos medicamentos, especialmente na Cidade de Porto Alegre, onde a
Vigilância Sanitária tem desviado o eixo das questões e das discussões que são
necessárias em relação à saúde de Porto Alegre, colocando as farmácias e
drogarias como se fossem responsáveis pelos problemas de medicações.
É importante um dado que se
tenha que levantar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: que Porto Alegre fez a
municipalização plena da saúde. São sete Municípios que a fizeram, ou seja,
respondem integralmente pelas ações de saúde no Município. Porto Alegre, desde
1996, recebe integralmente, portanto, as verbas referentes à saúde e tem as
responsabilidades dos atos de fiscalização e ação dentro do Município. Afora
isso, temos os Municípios de Cachoeira do Sul, Santa Cruz, Rio Grande e mais
dois que são totalmente municipalizados e que, agora, me fogem os nomes. Temos
cerca de duzentos Municípios que estão com a municipalização semiplena, dos
quatrocentos e poucos Municípios do Estado. Nós temos que ver com muita
seriedade essa questão, pois o pessoal que trabalha na área de farmácias está
enfrentando um verdadeiro pavor, porque, com a história de a Vigilância
Sanitária querer impor farmacêutico responsável durante oito horas na farmácia,
é impraticável, como já foi demonstrado, pois não existem pessoas formadas em
Porto Alegre para atender a todas as farmácias. Não tem como colocar um
farmacêutico responsável em cada farmácia para trabalhar durante oito horas.
Essa é uma realidade.
Afora essa questão, o
Conselho Regional de Farmácia - me parece que há aí uma interferência política
nessa questão - está agindo de maneira a exercer atos que não são da sua
competência plena. Imaginem se o Conselho dos Contadores vai nas empresas
notificá-las por ações dos contadores, ou a OAB, nas empresas, por ações dos
advogados! Essa é uma relação que existe diretamente entre empregados e
empregadores, que nada tem a ver com os conselhos respectivos, a não ser que o
profissional cometa algum deslize profissional, que é outra história. Mas aqui,
no Rio Grande do Sul, e especialmente em Porto Alegre, isso tem sido
estimulado.
É importante que a nossa
população tenha consciência de que em Porto Alegre está-se fazendo um jogo
muito lamentável, da Vigilância Sanitária autuar as farmácias, de estar
diariamente em cima dos donos de farmácias como se fossem eles os culpados por
laboratórios agirem clandestinamente no País, por produzirem medicações
falsificadas ou adulterarem embalagem. Muita gente fala em falsificação e não
sabe o que é adulteração. Há necessidade da compreensão dessa questão.
Volto a frisar: Porto Alegre
não discute o problema da saúde, porque ela vai mal, porque a saúde é da
responsabilidade do Município de Porto Alegre, que gostou de municipalizar, mas
não gosta de tomar as medidas efetivas para resolver os problemas da saúde em
Porto Alegre e procura descarregar em cima das pequenas drogarias e farmácias
que atendem à população muito bem, que auxiliam no processo da saúde muito bem,
porque são aqueles que estão vinte e quatro horas à disposição da população.
Eles estão prestando um serviço à saúde pública e merecem o respeito e a ação
de responsabilidade dos órgão de vigilância sanitária do Município, que não têm
tido essa atitude respeitosa nessa relação que existe entre os proprietários de
farmácias e a Vigilância Sanitária.
Está-se mudando o eixo da
questão e temos que ver que a responsabilidade tem que ser colocada nos devidos
planos em que coexistem as ações dos proprietários de farmácias e da Vigilância
Sanitária, mas não da forma como vem acontecendo, para encobrir, em Porto
Alegre, a grave situação da saúde pública e da falta de ambulatórios para o
atendimento da população. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Antônio Losada está com a palavra em tempo de Liderança.
O
SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, neste final de semana participamos do Congresso
Nacional do Partido União Cívica Radical, da Argentina. No encontro
compareceram dois mil e quatrocentos filiados para debaterem sobre o MERCOSUL e
o Orçamento Participativo, uma aliança que se desenvolve naquela Nação para
concorrer às eleições presidenciais entre a União Cívica Radical e a Frepace,
uma frente de várias correntes que se transformou em partido na Argentina. E
surpreendeu-nos a curiosidade dos companheiros argentinos sobre o processo do
Orçamento Participativo em Porto Alegre. Certamente, mais de quatrocentos
prefeitos participaram desse encontro e todos ávidos para conhecer e ampliar o
Orçamento Participativo nos seus respectivos Municípios. Isso, sem dúvida,
glorifica a Administração Popular, glorifica um projeto que se desenvolveu
através do Partido dos Trabalhadores, que propõe que as comunidades organizadas
debatam os planos de obra e os seus respectivos investimentos.
Outro assunto que nos traz a
esta tribuna é o código de barras. Solicitamos que fosse transferida para os
Anais desta Casa a matéria que saiu no dia 14 próximo passado, do Jornalista
Paulo Sant’Ana, abordando a questão da etiquetagem dos produtos comercializados
nos supermercados. Essa etiquetagem deverá ser especificada em reais,
juntamente com o código de barras, já que existe tecnologia para utilizar os
dois métodos. Agradeço ao Ver. Nereu D’Ávila pela brilhante intervenção
abordando essa questão. Há mais de um ano vimos trabalhando para que seja
normatizada a aplicação dos preços em reais em todos os produtos dos
supermercados, porque chegou ao nosso conhecimento que os preços que constavam
nas gôndolas, com tamanhos quase invisíveis, dificultavam para a população
menos esclarecida, que adquire de cem a cento e dez itens, acompanhar os preços
por duas ou três horas até chegarem ao caixa. E tantos foram os fatos, que o
Ministério da Justiça viu-se obrigado, através do Dr. Rui Coutinho, da
Secretaria de Economia Executiva do Ministério da Justiça, a aplicar uma multa
no grupo Carrefour, pois foi constatado que o preço que constava nas gôndolas,
quando chegavam no caixa, aumentavam em até três vezes.
O nosso Projeto visa a
proteger, a defender a massa de consumidores que freqüenta o supermercado todo
o final do mês com o seu dinheirinho contado para fazer suas compras, não tendo
a possibilidade concreta de saber o que está comprando. No que se refere a
preços, não há transparência, não há democratização.
A Associação Brasileira de
Supermercados (ABAS) procurou, de várias formas, através de debates na
televisão, rádios e jornais, dizer que isso não era papel do legislador, que
não era papel do Ministério da Justiça e que os políticos não deviam se
envolver nas atividades da iniciativa privada, mas esta Casa tem a obrigação, o
compromisso de envolver-se, quando a iniciativa privada procura burlar a
possibilidade de os consumidores acompanharem o preço existente nas mercadorias
que eles adquirem. O código de barras não revela nada, não diz nada. O código
de barras contém o segredo sob o ponto de vista de preços entre o dono do
supermercado e a tecnologia.
O que queremos é conclamar e
solicitar que os Vereadores desta Casa aprovem, no dia de hoje, esse Projeto,
porque ele é um passo adiante para a transparência, democratização e
visibilidade dos produtos que os consumidores compram. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a população de Porto Alegre deveria tomar
conhecimento da disputa judicial que houve em relação à pista de eventos de
Porto Alegre. Para esclarecimento, vou ler trechos dos três Pareceres dos três
juízes da 1ª Câmara Cível que, por unanimidade, rejeitaram o Agravo de
Instrumento da Prefeitura Municipal.
(Lê.)
“O cabeço do art. 236 da Lei
Orgânica do Município preceitua se dê ‘amplo conhecimento à população, através
dos meios de comunicação, durante os noventa dias que antecedem sua votação,
dos projetos de lei de iniciativa de quaisquer poderes, de cujo cumprimento
puder resultar impacto ambiental negativo’. E o art. 237, a seu turno,
determina que a implantação ‘de quaisquer obras de grande porte que possam
causar dano à vida ou alterar significativa ou irreversivelmente o ambiente
dependerá de autorização do órgão ambiental, da aprovação da Câmara Municipal e
de concordância da população manifestada por plebiscito convocado na forma da
lei’. Nenhuma de tais exigências foi e está sendo atendida pelo projeto da
pista de eventos, de modo especial, a aprovação do Legislativo Municipal.”
Mais adiante:
“O empreendimento tem uma
localização prevista para a área de estacionamento do MAPA (...) no Parque
Marinha do Brasil. (...) porém será marcado por uma grande concentração de
pessoas, o que, em princípio, não seria compatível com o atual uso do parque.
(...) Não admira, pois, que o órgão licenciador, a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, (...) não viesse a se opor a tal empreendimento, apesar da
ineficiência de elementos técnicos, seja quanto à localização, seja quanto aos
eventuais prejuízos ao meio ambiente e ao próprio Parque Marinha do Brasil,
destinado quase que exclusivamente ao passeio e esportes leves, e daí a
autorização prévia de implantação do Sambódromo
no Parque Marinha do Brasil e da aprovação do parecer do EIA-RIMA (...) e da
licença prévia concedida ao Município empreendedor pela maioria do Conselho
Municipal do Meio Ambiente. (...) Cumpre observar que oito dos treze
integrantes do COMAM que votaram pela aprovação do parecer (...) ocupam cargos
relevantes do Executivo Municipal, outros três representam a CUT, a UAMPA e a
GRAMPAL, enquanto os nove que votaram contra são representantes de entidades de
todo desvinculadas da Administração Municipal de Porto Alegre. Isso, para o
julgador, é muito significativo, pois salta aos olhos a falta de isenção para o
estudo e aprovação de empreendimento de tamanha envergadura e projeção
sócio-ambiental.”
(...)
“Essa conclusão se apresenta, no entanto,
deficiente, eis que nada, absolutamente nada, foi dito sobre o impacto que
causariam ao meio ambiente os efeitos nocivos da poluição sonora e o sistema
viário a ser introduzido numa obra de cinco milhões e seiscentos mil reais.
(...)Também estão baseadas em outra preliminar, ou seja, viabilizar, a qualquer
custo e forma, a implantação célere da pista de eventos, inobstante os estudos
em torno do projeto se mostrem até agora insuficientes para suportar tamanho
empreendimento e haja fortes contra-indicações no que diz respeito a sua
localização. (...) Nas circunstâncias, não se pode concluir, pelo menos
suspeitar, que o Município não quer a perícia porque teme o resultado. Ocorre
que o responsável pelo estado de abandono é o próprio Município.”
(...)
“Cabe perguntar: por que
inviabilizará? Por que é este Prefeito que deseja fazer a obra à força? Então,
identifico o vício da promoção pessoal, bastante comum neste País. Cada
administrador deseja marcar a
respectiva gestão com uma obra, custe o que custar, a fim de deixar nome,
ficando em segundo plano os interesses públicos. É uma forma de promoção
pessoal, portanto, modo de burlar o art. 37, § lº, da CF. Enfim, juízos e
conveniências pessoais, e não públicos. (...) Conclui o voto dizendo que
devemos cuidar das árvores. É exatamente esse ponto que desejo aprofundar. Com
a devida vênia, sambódromo em parque arborizado e ajardinado, como é o Marinha
do Brasil, é elefante em loja de cristais.”
(...)
“Ocorre que o responsável
por esse estado de abandono é o próprio Município. Há, aí, uma omissão do
próprio Município, que dela deseja tirar proveito, sustentando que tal área não
pertence ao Parque. Ninguém pode tirar proveito da própria omissão. Isso em
Direito tem um nome: torpeza.”
Essa é a forma de
administrar petista que revolucionou o País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
Sebastião Melo, respondendo a V. Exa.: (Lê.) “Às Câmaras Municipais, no
exercício de suas funções legislativa e fiscalizadora, é assegurada a prestação
de informações que solicitarem aos órgãos estaduais da Administração Direta e
Indireta situados nos municípios, no prazo de dez dias úteis a contar da data
da solicitação.” Está na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
O Ver. João Dib está com a
palavra em Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. As nossas vidas são feitas de momentos, momentos
de tristeza, dúvidas, angústias, frustrações, medo, realizações, euforia, entre
outros tipos de momentos, mas, também, momentos de alegria. E eu vivo um
momento de intensa alegria.
No ano passado, reclamava,
na Comissão de Justiça, e o Ver. Reginaldo Pujol emitiu um parecer que não
chegou a ser votado, de que as obras da pista de eventos não poderiam se
realizar sem a autorização do Legislativo. E eu invocava que o Projeto do
Prefeito Tarso Genro, de nº 05, do ano de 95, estava na Justiça. E, nesse
Projeto de Lei, o Prefeito Tarso Genro pedia autorização para fazer a pista de
eventos, inclusive onde o Prefeito Raul Pont pretendeu fazer. Eu dizia que, sem
autorização do Legislativo, não mesmo. E a 1ª Câmara Civil, por unanimidade,
diz que, para que se realize, entre outras necessidades, existe a demanda de
autorização do legislador e esta autorização não foi concedida.
Eu fico contente, feliz,
porque eu vejo que distribuí para muita gente a Lei Complementar nº 268, de
autoria do Executivo, sancionada pelo Prefeito Tarso Genro, mandada publicar
pelo Secretário do Governo, então Vice-Prefeito Raul Pont, que o Parque Marinha
do Brasil estava lá, em toda a extensão, até a divisa com o Gigantinho. Vejo,
com alguma tristeza, até, que o Prefeito insistia que a pista de eventos é um
equipamento complementar do Parque Marinha do Brasil, com previsão no Plano
Diretor. Isso é uma inverdade, é uma tristeza que fica no meio de toda a minha
alegria. Mas também vejo, como acontece no art. 7º da Lei Complementar 268, que
proíbe quaisquer construção sobre a área compreendida entre o Estádio Beira-Rio
e o Parque Marinha do Brasil, com exceção de canchas abertas, ginásios e
estacionamentos descobertos. Isso é da Lei Complementar proposta pelo Tarso
Fernando Genro e, depois de aprovada por unanimidade nesta Casa, sancionada
pelo mesmo Prefeito, com o aval do então Vice-Prefeito Raul Jorge Anglada Pont.
Então, para mim, é um
momento de alegria, porque aqueles momentos em que discuti, em que debati, e em
que talvez tenha sido incompreendido na própria Câmara, a Justiça disse que o
Ver. João Dib estava certo. Mas também é um momento de imensa alegria para mim
quando o Ver. Sebastião Melo apresenta um projeto de lei que dispõe sobre o
acompanhamento da execução orçamentária no Município de Porto Alegre e dá
outras providências. Talvez não fosse necessário se nós não lidássemos com uma
administração que só fala em transparência, mas não exerce. A Lei Orgânica
determina que os dados sejam fornecidos, e nós não temos. Tudo o que for
possível esconder o Município esconde. E eu falo com a tranqüilidade de quem
pergunta, porque, de repente, se eu não perguntei, se eu não soube perguntar, o
Município não tem por que me responder. Mas ainda recentemente eu perguntava
para o Secretário da Fazenda quanto era despendido com a folha de pagamento de
pessoal, e que me discriminasse, pelo menos, singelamente, a forma de
pagamento. Ele me respondeu que 32 milhões de reais mensalmente são gastos,
incluída a previsão para o 13º salário. Bem, pode até ser esse o número, mas
existe uma lei municipal que diz que a composição salarial deve ser mostrada
para todos os Vereadores, e nunca foi mostrada, sempre foi escondida. E mais: o
Secretário da Administração ameaçou o SIMPA e o SINDICÂMARA: se exigissem essa
discriminação, eles cancelariam a bimestralidade de reposição salarial,
esquecendo que, para cancelar a bimestralidade, teriam que passar na Câmara Municipal,
e aqui não passa! Não passa nem com os votos do PT. Não passa com o voto do
Ver. Lauro Hagemann. Não passa com o voto de ninguém!
Ver. Sebastião Melo, meus
cumprimentos. É uma lei singela, mas é clara, precisa, concisa e espero que,
aprovada, seja respeitada. Muito obrigado. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr.
Presidente, conforme conversa com Lideranças e demais Vereadores, solicito a
inversão dos trabalhos na Ordem do Dia: primeiro, a apreciação do Veto Parcial
ao PLL nº 005/98; segundo, PLL nº 074/98; terceiro, PLE nº 007/98; quarto, PELO
nº 003/96 e, quinto, PLL nº 139/97.
O
SR. PRESIDENTE:
Primeiramente, vamos fazer a chamada nominal para a Ordem do Dia e, logo após,
votaremos o Requerimento de V. Exa.
(É feita a chamada.)
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Vamos colocar em votação o
Requerimento do Ver. Renato Guimarães, que solicita que os Projetos nºs 005/98,
074/98, 007/98, 003/96 e 139/97 sejam votados em primeiro lugar.
Em votação. O Ver. Jocelin
Azambuja está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PTB.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nesta proposição do Ver. Renato Guimarães
parece-me que há uma precipitação para um projeto tão importante, que é o
relativo ao PORTOSOL. O Ver. Renato Guimarães quer incluí-lo numa pauta com projetos
que não têm maior discussão em termos de votação. O Projeto PORTOSOL é
extremamente polêmico e nos leva a exigir um amadurecimento maior dos
Vereadores para a sua votação.
Vejam os senhores que nós,
ao alterarmos a ordem de apreciação dos projetos e colocarmos projetos que não
são passíveis de maior discussão, se entende como um processo normal, mas
incluir-se um projeto polêmico, que envolve uma discussão mais aprofundada! Até
porque, Ver. Renato Guimarães - e digo de antemão que sou contrário ao Projeto
- o Projeto prevê a utilização de verbas do Governo Municipal para serem
utilizadas em outros Municípios, e isso não é função do Governo Municipal de
Porto Alegre. O Governo Municipal tem que se preocupar em financiar os
munícipes de Porto Alegre. O PORTOSOL tem que se preocupar com Porto Alegre, e
não com a Grande Porto Alegre. Se os outros Municípios quiserem, podem
instituir seus bancos, semelhantes a este, não há problema algum. Que o Governo
Municipal de Porto Alegre dê os conhecimentos sobre como fazer isso, sobre a
estrutura que precisa, tudo bem, porque não podemos esquecer que entraram 700
mil reais do Governo Municipal quando foi criado este banco. Usar o dinheiro do
munícipe de Porto Alegre para financiar na Grande Porto Alegre não é
competência nossa. No mínimo, seria usar mal o dinheiro público dos munícipes
de Porto Alegre. E se este banco tem caráter de instituição financeira, se
estão cobrando juros de mercado, é outra história.
Acho que é um projeto
polêmico e sugeri ao Ver. Renato Guimarães, conversando com a Vera. Sônia
Santos, Líder da minha Bancada, e com outros colegas Vereadores, o adiamento da
matéria, porque é uma precipitação ser votado agora este Projeto, e o Vereador
quer insistir na votação num momento em que não se deve. Acho que no Plenário,
Ver. Renato Guimarães, a gente tem que amadurecer os projetos. Aqueles que não
são polêmicos, não há problema algum, podemos votá-los, mas com os polêmicos
temos que ter cuidado. Parece que o Vereador está-se precipitando em querer
impor a votação do Projeto do PORTOSOL, quando temos mais de vinte projetos de
lei para serem votados. Há um açodamento e parece que não há interesse na
discussão, no debate do Projeto, mas sim levá-lo à votação imediatamente e
impor que a Câmara vote aquilo que o partido do Governo quer.
Pedimos ao Ver. Renato
Guimarães, e ele não quis acordar com as Lideranças, como normalmente se faz
nesta Casa, que ele deixasse para mais adiante, mas ele está interessado em
votar de imediato. Então, solicitamos ao Ver. Renato Guimarães, pela
dificuldade que temos na discussão da proposição, que retire o seu Requerimento
para que fizéssemos uma discussão mais forte da matéria para que, depois,
pudesse ser votado. O Vereador alegou que já estava para votação. De fato,
estava, no último dia de Sessão Plenária, dia 30 de junho, e depois entramos em
recesso. Ficou um mês parado, e agora voltamos a trabalhar, em agosto, e há
projetos anteriores para serem votados e não foram votados. Não há problema
algum.
Parece-me, então, que o bom
senso, Ver. Renato Guimarães, seria que V. Exa. retirasse o seu Requerimento e
fôssemos votar, logicamente, aqueles projetos mais tranqüilos de votação entre
todas as bancadas e depois estes mais polêmicos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar como autor do Requerimento.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer ao
conjunto dos Vereadores que este Requerimento foi apresentado para o conjunto
das Lideranças e demais Vereadores e que, muitas vezes, nos debates nesta Casa,
alguns requerimentos buscam uma maioria e não um consenso. Costumamos aprovar
requerimentos com a busca de uma maioria e não do consenso, porque, de fato,
esta Casa, como dizem alguns Vereadores, é a Casa onde aparece o contraditório.
Contamos, neste
Requerimento, com projetos do Ver. Luiz Braz, do Ver. Reginaldo Pujol, do Ver.
Elói Guimarães, do Ver. Antônio Losada e também com um projeto do Executivo. E
é aí que eu gostaria de fazer a referência: o Projeto do PORTOSOL está nesta
Casa para debate, correndo Pauta, há seis meses. Fizemos um longo debate quando
tivemos as três Pautas neste Projeto. Fizemos, também, quando incluímos na
Ordem do Dia, um longo debate sobre este Projeto. Não podemos dizer, então, que
a Câmara de Vereadores não debateu tal matéria. Pelo contrário, a Câmara
debateu, e muito, essa proposição que versa sobre o PORTOSOL.
Por isso, é interessante que
se registre, na discussão do mérito sobre esse Projeto, que a intenção desta
instituição é abrir suas portas para a Região Metropolitana no sentido de que
ela hoje articula investimentos que vêm do Exterior e que poderia, e pode, ser
um agente muito importante para projetos na Região Metropolitana, como é o
exemplo de Canoas, onde a Prefeitura de Canoas, do Prefeito Lagranha,
encaminhou ofício ao Presidente desta Casa, à Direção, à Coordenação da nossa
Bancada, pedindo aprovação desse Projeto. Por quê? Porque em Canoas há um
conjunto de entidades comunitárias que estão interessadas em buscar o PORTOSOL
com mais pessoas para busca de financiamento.
O debate que nós temos que
fazer aqui, e eu já fiz esse registro, é: não queremos aprovar este Projeto
agora por sermos contrários ao seu mérito ou pelo momento político que
atravessamos? Qual é a verdade sobre a aprovação deste Projeto na Câmara de
Vereadores? Os Vereadores são contrários a este Projeto pelo seu mérito? Não,
porque nós sabemos que não há como ser contra a possibilitar que um agente
financeiro possa buscar recursos em outros lugares para projetos que são do
interesse da Região Metropolitana. E dou exemplo de quando aprovamos aqui, neste
Legislativo, com a grande maioria dos Vereadores, o projeto que integrava cinco
Prefeituras na Região Metropolitana para o aterro sanitário de Santa Tecla, em
Gravataí. Nós não aprovamos um projeto para a Região Metropolitana? Sim,
aprovamos um projeto para a Região Metropolitana, onde se incluíram Prefeituras
dos mais diversos partidos políticos: do PT, do PSDB, do PDT, do PSB. Vários
partidos políticos que administram Municípios da Região Metropolitana se
integraram e aprovaram um projeto nas suas Câmaras, fazendo um processo
cooperativo para funcionamento de um aterro sanitário. Por que não em relação
ao PORTOSOL? Qual é a divergência de fundo com o Projeto PORTOSOL? É, sim, uma
divergência sobre um momento político. É sobre o processo político.
Nós estamos vivendo um
momento eleitoral e alguns partidos, nesta Casa, fazem a leitura de que este é
um projeto de cunho eleitoreiro. Não é. E este registro tem que ficar aqui: os
Vereadores que votarem contra este Projeto estarão votando contra as
comunidades de Canoas, onde o Prefeito é Hugo Lagranha, que não é do PT, que
veio consultar a Câmara de Vereadores de Porto Alegre para que aprovasse o
Projeto. Votar contra significa votar contra esses cidadãos da Região
Metropolitana. Por isso nós incluímos este Projeto, Ver. Presidente Luiz Braz,
como terceiro projeto, porque achamos que é importante nós atendermos essas
comunidades com prazo máximo de urgência, porque elas vêm solicitando isso de
nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Dib está com a palavra para encaminhar.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a minha esperança é de que o jovem Ver. Renato
Guimarães amadureça e coloque as coisas aqui de forma mais precisa, mais clara,
mais concisa.
Não deve haver a preocupação
por parte do nobre Vereador de que seja um posicionamento político a
contrariedade à votação da instituição financeira PORTOSOL. Não, não é! Algumas
coisas precisam ser esclarecidas. Um projeto da importância desse deveria ter
passado em todas as Comissões da Casa, e não ser votado pelo art. 81 da Lei
Orgânica. O art. 81 - todos os Vereadores sabem - significa dispensa dos
pareceres das Comissões. Mas esse não é um assunto sobre o qual se possa
dispensar o parecer das Comissões. O Município envolveu 700 mil reais do povo
de Porto Alegre no Banco PORTOSOL. E a quantos porto-alegrenses atendeu até
agora? Mil? Não mais do que isso, se é que chegou a mil.
Então, há que ser examinado
o Banco PORTOSOL, e não com a urgência, com a pressa com que pretendem. Não se
deve pegar o dinheiro de Porto Alegre e emprestar para os outros Municípios da
área metropolitana. Tenho minhas dúvidas de que lá, no Conselho do PORTOSOL, as
coisas funcionariam com a tranqüilidade com que o PT, na sua bancada, pretende
apresentar aqui. Tenho minhas dúvidas! Mas, de qualquer forma, nós precisamos
estudar isso. Setecentos mil reais do povo de Porto Alegre estão colocados ali,
fora outros acréscimos dos 700 mil reais. E a coisa não está funcionando. Será
porque o SEBRAE empresta dinheiro para o mesmo tipo de clientes a 15% ao ano e
o PORTOSOL empresta a 51% ao ano que não funciona? Será que o Prefeito
Lagranha, que aqui foi citado, gostaria de levar um empréstimo a 51% ao ano, ou
estará iludido que as coisas funcionem, como funcionam no SEBRAE?
Acho que este Projeto tinha
que ser muito mais estudado. Para começar, devia haver trinta e três Vereadores
no Plenário para debatê-lo. É por isso que não concordei com a ordem de chamada
dos projetos. Não fui o único Líder. Outros Líderes não concordaram com a
alteração proposta pela bancada petista, mais precisamente pelo nobre Ver.
Renato Guimarães. Então, tenho esperanças que as coisas se modifiquem e que a
alteração não tenha continuidade na sua proposição. Mas a minha bancada vota contrariamente
a esta alteração, até porque hoje temos um projeto de extrema importância, que
tem data marcada para último dia de votação quarta-feira, que é a prestação de
contas do Prefeito Tarso Fernando Herz Genro, do ano de 1995, que precisa ser
votada com data marcada. Quarta-feira é o último dia. Estamos em cima da data.
Devo lembrar que, na
segunda-feira passada, eu dizia: vamos votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
não vamos adiar. Não votamos na segunda-feira e, na quarta-feira, tivemos
problemas com as cinqüenta emendas que tinha.
Espero que seja respeitado o
projeto que analisa as contas do Prefeito Tarso Genro que, no meu parecer,
foram pela rejeição, mas que, na Comissão de Finanças, houve empate. Portanto,
vem para o Plenário sem parecer. Quarta-feira é o último dia.
A minha bancada se posiciona
contrariamente à alteração proposta pelo Ver. Renato Guimarães. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, anuncio que a nossa bancada vai votar contra
a inversão da pauta, até porque foram estabelecidos critérios de prioridades
pela Mesa para as votações e a inversão da pauta atropela os projetos mais
importantes de outros Vereadores. Dessa forma, vamos votar contra a inversão de
pauta.
Em segundo lugar, queremos
responder ao Ver. Renato Guimarães, que disse que não havia problema quanto ao
mérito e de que todos os Vereadores estariam de acordo. Não! Quanto ao mérito,
há problemas importantíssimos. Há uma confissão de incompetência do próprio
Banco. Inclusive, o Ver. Adeli Sell escreveu que o número de créditos
concedidos mensalmente, em torno de duzentos a trezentos, se encontra
estagnado, embora exista oferta de crédito não utilizado. No entanto, os custos
operacionais da empresa são fixos e é necessário que o número de operações
aumente para que o equilíbrio da instituição, a longo prazo, possa manter-se. A
tendência, ao ampliar a área de atuações para além das fronteiras do Município
e, portanto, aumentar o número de créditos concedidos, é um crescimento de
volume de recursos, propiciando, ao longo do tempo, uma redução da taxa de
juros cobrada, que hoje se encontra no patamar de 3,5%. Nada como um dia após o
outro.
Participei de diversos
debates, inclusive com o Ver. Isaac Ainhorn. Na época, o Diretor do PORTOSOL
era o Dr. Utzig. Falávamos da aberração que era o empréstimo que se fazia a
pessoas de pequeno poder aquisitivo, com juros estapafúrdios, talvez os maiores
juros do mercado na época. Isso feria os interesses das próprias pessoas que se
socorriam das “benesses” do Banco PORTOSOL de Porto Alegre. Agora, num golpe de
mestre, o Executivo quer unir o útil ao agradável: por um lado, resolver o
problema da estagnação, e esse problema é resolvido de uma maneira muito mais
fácil: é só baixar as taxas e os custos desse dinheiro. Em segundo lugar,
evidentemente, essa manobra eleitoreira resolve também os problemas do Banco e
o seu atrelamento à próxima eleição, pois se sabe que a eleição tem um âmbito
estadual. Não só Porto Alegre, mas outros setores econômicos de Alvorada,
Cachoeirinha, Gravataí, Canoas, Guaíba, de toda a Grande Porto Alegre seriam
atingidos por essa benevolência de um banqueiro chamado Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, que quer estender as asas da sua proteção às populações das
cidades vizinhas.
Meu Deus! Não despreze a
inteligência da população de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Todos
sabemos que essa é uma manobra eleitoreira. Todos sabemos que a forma de
aquecer a economia de um banco é baixando as suas taxas, seus juros.
Certamente, um número maior de fregueses comparecerá lá para adquirir o
compromisso de dinheiro emprestado, aplicado e retornado ao Banco.
Evidentemente, isso não é o que ocorre. Talvez os próximos oradores do PT vão
dizer que o problema é de esfera federal, mas realmente aqui está mais uma vez
fotografada, caracterizada a forma petista de administrar e revolucionar o
País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Vera.
Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, esse período é delicado porque talvez em alguns
discursos nós, de fato, possamos observar uma redução das questões da pauta
eleitoral. Lamentavelmente, alguns Vereadores ocupam a tribuna tratando todas
as questões como tidas no âmbito eleitoral. Solicitamos aos Srs. Vereadores que
procurem sempre respeitar a inteligência da população, como disse o Ver.
Cláudio Sebenelo, e entender que se faz muito mais do que se pensar em eleição,
e, principalmente, não culpar o nosso Governo, o Governo de Porto Alegre,
tampouco esta Câmara, por outros governos. Portanto, aqui, quando se fala na
questão do PORTOSOL, nós estamos falando de um projeto que foi protocolado na
Casa há alguns meses, que está tramitando e que possibilita a essa instituição
comunitária de crédito estabelecer relações econômicas a partir de outras
prefeituras.
O PORTOSOL é uma instituição
comunitária de crédito que foi criada principalmente por um desejo, uma
disposição e um estudo econômico e político de muitos técnicos, de pessoas da
Cidade de Porto Alegre, da disposição política da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre e desta Casa, que estudou, trabalhou, consolidou a idéia que se
transformou no PORTOSOL, e que, em dois anos de existência em Porto Alegre, já
atendeu cinco mil empreendedores de pequeno porte, pessoas que buscam recursos
pequenos, que é aquele recurso que dá jeito, faz funcionar uma oficina no fundo
do quintal, encaminha para aquela empresa de quem entrou no Plano de Demissões
Voluntárias, enfim, dá soluções para a vida de muitas pessoas. Cinco mil
pequenos empreendimentos foram atendidos pelo PORTOSOL.
É preciso que se diga que a
taxa de inadimplência, em um processo de fiança solidária que existe, é
bastante baixa e que 70% daqueles que recebem o primeiro empréstimo saldam as
suas dívidas, conseguem, justamente pelo cadastro que é facilitado, receber uma
nova possibilidade de empréstimo para reinvestir.
A solicitação que estamos
fazendo através de Projeto de Lei do Executivo não vem da cabeça do Sr.
Prefeito. Vem assinada. E peço atenção dos Srs. Vereadores para que não
tenhamos preconceitos em votar um projeto que vem do Executivo, para que não
tenhamos a cristalização de quem acha que é oposição à Prefeitura, oposição ao
Poder Executivo e que até 5 de outubro não vota nada que esteja ao lado do
Executivo. Por favor, Srs. Vereadores, vamos ter um posicionamento crítico,
saudável com a Cidade e entender que esse Projeto vem com a assinatura do Prof.
Gerhard Jacob, que não é do PT, nunca foi do Partido dos Trabalhadores e que é
Presidente do Conselho do PORTOSOL. E vamos entender que nós temos à mesa uma
carta do Prefeito Hugo Simões Lagranha, do PTB de Canoas, que diz o seguinte:
“Sr. Presidente, a Prefeitura Municipal de Canoas, a Câmara de Indústria
Comércio e Serviço, o Clube dos Dirigentes Lojistas, o Sindicato dos Lojistas,
a Associação dos Jovens Empresários, a Associação dos Microempresários dirigem-se
a V. Sa. com o objetivo de manifestar o desejo de abrigar neste Município uma
agência da Instituição de Crédito do PORTOSOL. A certeza da estreita relação
que une os nossos Municípios, o perfil similar das nossas populações e o
impacto positivo que uma iniciativa desse porte criará em nossa comunidade
justificam o nosso pedido, da mesma forma que o objetivo de solidificar ainda
mais os nossos laços. Solicitamos um assento no Conselho o qual V. Sa.
preside.”
Srs. Vereadores, essa
questão transcende a questão partidária. Pensa pequeno quem pensa que esse é um
projeto do PT. Esse é um projeto de Porto Alegre, é um projeto de Canoas,
porque para Canoas, que é dirigida pelo PTB, ter a autorização do Banco Central
para colocar uma instituição comunitária de crédito e conseguir fazer toda a
sua caminhada desde o início vai ter que passar por alguns anos de trabalho,
como nós passamos em Porto Alegre. Então, se nós podemos, Srs. Vereadores, e
nós podemos, sem aplicar recursos de Porto Alegre, com os recursos de Canoas,
colocar lá uma seção de instituição comunitária de crédito que Canoas, através
da sua Prefeitura, capitalizará, por que nós não faremos? Eu pergunto aos Srs.
Vereadores por que nós não apoiaremos um trabalho mais amplo, que buscará
recursos para trazer também para Porto Alegre? Porque é assim que os bancos
fazem, é assim com os bancos internacionais, é assim que fazem os bancos que
foram beneficiados pelos partidos que têm representação aqui dentro e que têm
recursos do PROER. Eles buscam em outras praças, só que eles se apropriam para
si.
O PORTOSOL está querendo
expandir-se para colocar mais recursos justamente onde tem que colocar, que é
na pequena empresa. Portanto, Srs. Vereadores, não priorizar este Projeto é não
priorizar a integração da Região Metropolitana, é não priorizar o pequeno
empresariado, é não priorizar uma política de desenvolvimento econômico voltada
para os pequenos. É dar de costas a uma instituição que está fazendo escola
para o Brasil inteiro, e nós, como Câmara, ajudamos a constituir, e agora eu
lamento que alguns Vereadores não queiram votar. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: A Vera.
Anamaria Negroni solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 17-8-98.
(Obs.: Foi apregoado o
Requerimento de licença da Vera. Anamaria Negroni e dada posse ao Suplente,
conforme consta na Ata.)
A Vera. Clênia Maranhão está
com a palavra para encaminhar o Requerimento pelo PMDB.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, antes de me pronunciar sobre o encaminhamento
apresentado pelo Ver. Renato Guimarães para a modificação da ordem de votação
dos projetos na Ordem do Dia, quero dizer que não é a primeira vez que a Vera.
Maria do Rosário ocupa esta tribuna falando para a população de Porto Alegre e
insinua que os Vereadores desta Casa pautam as suas atuações em cima de
questões eleitorais. A Vereadora não é corregedora desta Casa. Esta agressão é
infundada com os Vereadores que, tanto quanto ela, foram eleitos pelo povo de
Porto Alegre e, portanto, os nossos mandatos valem todos a mesma coisa, e valem
muito, independentemente da sigla à qual nós pertençamos. Todas as vezes em que
nós formos acusados disso, eu ocuparei esta tribuna para denunciar, isso sim,
uma manobra eleitoreira para tentar se auto-elogiar e denegrir a imagem do
trabalho dos Vereadores desta Casa. Eu jamais pautei meus votos em cima de
questões eleitorais. Jamais deixei de votar um projeto que interessa ao povo de
Porto Alegre porque ele foi apresentado pelo Executivo. Nós fomos eleitos para
defendermos os interesses das mulheres e dos homens que habitam este Município.
Quando o projeto é bom, nós temos a responsabilidade de defendê-lo; quando não
concordamos com ele, temos a obrigação, o direito de ocupar esta tribuna e
manifestar a nossa opinião. Ninguém irá cassar o direito do Vereador, ninguém
aqui pode se achar melhor do que o outro. É hora de nós denunciarmos esta
prepotência que desrespeita o voto da população. Não vou mais ficar calada
diante dessa acusação que é feita, não só desta tribuna, como também já lemos
nos jornais, em depoimentos da Vereadora.
Quanto à questão do
PORTOSOL, a Instituição Comunitária de Crédito de Porto Alegre, é uma
importante discussão. Eu digo isso com a tranqüilidade de quem participa de um
partido que está no Governo e instituiu sistema semelhante, mas melhor do que
este, que é o RS Emprego, onde os juros são muito mais baixos do que os do
PORTOSOL.
Porém, acho importante
valorizar essa instituição de crédito e acho importante que esta Casa acompanhe,
inclusive, as taxas de juros com as quais essa instituição trabalha, porque a
questão dos juros altos é um dos principais problemas que a população, os
consumidores e os usuários, neste País, têm enfrentado. E não é pelo fato de
ter sido uma taxa de juro alta colocada pelo PORTOSOL que deixa de ser alta.
Também acho que, para votarmos este Projeto, tínhamos que ter a segurança da
opinião do Conselho de Administração desta instituição a respeito deste
Projeto, que, de repente, começou a ser levado pela Bancada do PT com tanta
insistência para ser votado a quarenta e cinco dias antes das eleições.
Estranha coincidência. Obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar pelo PFL.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Confesso que às vezes tenho dificuldades em
entender algumas situações. Parece que a sociedade ainda não se acostumou de
que eleição é uma coisa positiva. Então, fica a história de que nas
proximidades das eleições não acontece nada, porque as pessoas desviam o foco
de análise e passam a se preocupar exclusivamente com a eleição. E aí aparecem
as coisas mais desbaratadas possíveis. Há pouco tempo, inclusive, o Governo do
Estado lançava uma consulta popular, pelo voto direto, para buscar elementos
para priorizar, de forma legal, de acordo com a legislação aprovada pela
Assembléia Legislativa do Estado, quais as prioridades que haveriam de ser
dadas em várias localidades do Rio Grande do Sul. Aqui em Porto Alegre, sob o
pretexto de que isso era um motivo eleitoral, o próprio Prefeito da Cidade
comandou uma campanha de boicote para que não se votasse nessa consulta
popular, porque também ele estava impregnado dessa idéia, qual seja, de que
todas as coisas que ocorrem próximo das eleições têm um componente eleitoral. E
agora diz-se o seguinte: as oposições não querem votar este Projeto de Lei que
regionaliza a instituição comunitária de crédito, numa postura eminentemente
político-eleitoral. Quero deixar claro que não tenho esse tipo de dificuldade,
porque, assim como voto hoje, votaria antes e votarei depois da eleição.
Concordo com alguns
companheiros de que essa situação mereceria uma reflexão mais profunda. Em
verdade, inovamos, criando uma instituição de crédito em Porto Alegre, e
situação e oposição contribuíram fortemente para isso. Lembro-me da minha
atuação junto ao Ver. Isaac Ainhorn na Comissão de Constituição e Justiça para
dar legalidade a este Projeto de Lei, e agora o que se pretende é que uma instituição
que teve as suas raízes aqui, em Porto Alegre, com recursos públicos no seu
nascedouro, públicos e oriundos do erário municipal, possa suprir dificuldades
que encontram alguns outros Municípios, entre os quais o Município de Canoas,
onde existe um documento nesse sentido. São coisas a serem refletidas.
Pessoalmente, todos sabem, sou liberal, de convicção de que instituições como
essa não deveriam nem sequer obter autorização do Banco Central para funcionar,
e, se o Prefeito de Canoas quisesse fazer uma instituição de crédito, deveria
providenciar na sua organização e responder pelas suas finalidades. Mas não é o
que estamos discutindo. Não estamos revogando o Banco Central nem diminuindo a
sua posição. Estamos discutindo a conveniência de se votar hoje ou não.
O Ver. João Dib traz à
colação um argumento que me parece supra-importante: é que, tratando-se dessa
matéria, o ideal seria que tivéssemos um quórum de trinta e três Vereadores no
dia de hoje para tomar essa decisão porque, realmente, essa decisão pode gerar
precedentes. Hoje estendemos para Canoas, amanhã para Gravataí e, depois,
teremos um novo SISCRED, que pegou as cooperativas de crédito que se foram
instalando para financiar a agricultura em cada um dos Municípios e que hoje é
um superbanco que existe. A nossa aspiração, como liberal, é de que essa tese
liberal que a Administração Popular colocou em prática com esse instituto de
crédito solidário, que é o PORTOSOL, pudesse prosperar, como em outras
situações prosperou a partir do exemplo da Ana Terra, que foi a primeira
experiência nesse sentido em outras áreas do Estado do Rio Grande do Sul, não
se criar mais um mecanismo de gigantismo, porque assim também iniciaram o Banco
da Província, o Banco Nacional do Comércio, o Sulbrasileiro, que foram
crescendo, depois se fundiram e quebraram.
No fundo, deve haver uma
reflexão sobre a conveniência de que uma instituição que teve em seu nascedouro
recursos públicos deva estender a sua atividade para além dos limites do
Município. Esta Câmara tem sido tão zelosa, que nos proíbe de fazer uma
indicação que tenha ressonância fora dos limites do Município. Eu não posso nem
dar um palpite sobre a freeway, que
liga Porto Alegre a Osório. Além de tudo isso, vou ter de decidir, agora, sobre
a extensão da atuação da Instituição Comunitária de Crédito PORTOSOL não só
para Canoas, mas também para os Municípios que, baseando-se nessa autorização,
quiserem aderir a ela e se valer dela, conforme preceitua o diploma legal.
As ponderações no sentido da
inconveniência de votar no dia de hoje não são uma medida pré-eleitoral, mas
cautelatória, para que não se produza uma exagerada pressa na análise dessa
matéria que poderia ser analisada daqui a trinta, quarenta ou cinqüenta dias,
sem nenhum prejuízo, especialmente para os munícipes que, com seus recursos,
com seus impostos, permitiram o aporte de recursos que instituiu essa entidade
de crédito no Município de Porto Alegre e que agora, forte, passa seu know-how para outros Municípios. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, o Requerimento do Ver.
Renato Guimarães, solicitando a inversão dos trabalhos na Ordem do Dia. (Após a
chamada.) APROVADO por 16 votos SIM e 12 votos NÃO.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Requeiro
que seja colocado junto ao processo que trata da Instituição Comunitária de
Crédito - PORTOSOL este ofício da Prefeitura Municipal de Canoas, dirigido ao
Prof. Gerhard Jacob, Presidente do Conselho Deliberativo da Instituição
Comunitária de Crédito, que demonstra a posição do Prefeito Hugo Lagranha nesse
processo.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC.
0492/98 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/98, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da existência de pontos de embarque/desembarque para
táxis no Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CUTHAB.
Relator Ver. Antônio Losada: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Hélio Corbellini: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
-
para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto,
vota-se o Projeto:
SIM
- aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
- rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
O
SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em
discussão geral o PLL nº 005/98 com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz
está com a palavra para discutir.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o Veto Parcial a este Projeto é ao art. 3º, que
diz o seguinte: “A proporção de vagas para o embarque e desembarque será de, no
mínimo, um ponto para cada cinco vagas de estacionamento de carros
particulares.” É algo discutível. Eu não poderia afirmar, agora, Ver. Elói
Guimarães, que essa é a proporção ideal. Acredito que nem mesmo V. Exa., que
foi Secretário dos Transportes, pode afirmar que essa é a proporção ideal. Essa
proporção que está no art. 3º foi negociada pelo pessoal do SINTÁXI, que estava
presente no dia da votação, com os Vereadores, para que fizesse parte do
processo. Essa proporção não fez parte do Projeto original quando nós o
colocamos para tramitar. É discutível. Se dissermos que essa proporção de um
ponto para cada cinco vagas de estacionamento de carros particulares é a ideal,
talvez possamos ser contrariados pelo argumento utilizado pela Secretaria
Municipal dos Transportes de que teríamos vagas em excesso e de que estaríamos
prejudicando as vagas para estacionamento dos carros particulares e de que não
estaríamos beneficiando, como gostaríamos, toda a sociedade, para que aqueles
que estiverem se servindo dos táxis da nossa Cidade possam também,
tranqüilamente, ter os táxis estacionados junto ao meio-fio nessas vagas sem serem
multados pelos fiscais da Secretaria Municipal dos Transportes
A minha tendência inicial é
aceitar este Veto e solicito aos Srs. Vereadores que o aceitem, já que acredito
que ele não descaracteriza o Projeto. O Projeto torna obrigatória a instalação
de alguns pontos nas regiões centrais da Cidade. Alguns pontos nas demais
regiões da Cidade seria uma solução inicial do problema. Toda a solução não
está aqui neste Projeto de Lei que aprovamos aqui na Casa e que foi sancionado,
em parte, pelo Sr. Prefeito Municipal. É uma experiência a ser colocada em
prática na região central da Cidade, que poderá nos dar uma imagem daquilo que
é realmente necessário para suprir toda a necessidade do serviço de táxi.
Afinal de contas, acredito que apenas essas vinte vagas que estão aqui no texto
não serão suficientes, mas deveremos dar uma chance para que a Secretaria
Municipal dos Transportes, após a instalação dessas vagas iniciais, depois de
fazer o teste com essas vagas, quem sabe chegue a uma conclusão e, junto com os
sindicatos, tanto o SINTAPA como o SINTÁXI, chegue à conclusão de que vamos
necessitar de outras vagas mais.
Por isso, creio que podemos,
sem atrapalhar a execução do Projeto em si, que está aprovado parcialmente,
aceitar esse Veto ao art. 3º e deixarmos para a Secretaria Municipal dos
Transportes as negociações complementares com os dois sindicatos da categoria a
fim de que possamos, realmente, resolver esse problema angustiante, tanto para
os profissionais que trabalham nos táxis como para aqueles que se servem dos
táxis, dirigindo-se ao Centro da Cidade. É constrangedor sabermos que vamos
tomar um veículo para uma corrida até o Centro da Cidade e lá, por não haver
lugar onde parar, os profissionais dessa área serem multados pelos fiscais da
SMT.
Recomendaria aos Srs.
Vereadores, a não ser que outros argumentos mais embasados possam vir aqui e
mudar a idéia, que aceitemos este Veto parcial aposto pelo Sr. Prefeito
Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Elói Guimarães está com a palavra para discutir.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, creio que este Projeto do Ver. Luiz Braz é um bom
projeto na medida em que vem criar condições para que, em última análise, se
facilite a vida do passageiro, da população, já que o táxi - e eu tenho
insistido que o sistema de táxi em Porto Alegre presta um serviço de utilidade
pública -, o táxi, embora seletivo, é um serviço de utilidade pública de alta
relevância aos interesses da nossa população. Tenho, ao longo do tempo, batido
nessa tecla de que nós temos que criar as condições materiais objetivas para
que se melhorem os meios de atuação do sistema dos táxis quanto à oferta de
transporte, embora seletivo, mas de relevância aos interesses da população em
Porto Alegre.
Eu me colocaria na linha já
sustentada pelo autor do Projeto aprovado e vetado, parcialmente, no seu art.
3º, de que é um tanto aleatório, é um tanto opinativo estabelecer se essa é,
efetivamente, a proporção, a medida adequada: um por cinco.
Na discussão, indicaria ao
Executivo que se fizesse aquilo que se denomina, em linguagem de pesquisa na
área de transporte, algumas contagens para se fazer essas avaliações e, a
partir daí, estabelecer o calibre adequado ao interesse do serviço e da
população. Então, o que resta, Ver. Luiz Braz, nesta discussão, é atender à
solicitação de V. Exa. no sentido de acolhermos o Veto e fazer essa observação,
ou seja, solicitar ao Executivo que, através dos instrumentos de que dispõe na
Secretaria Municipal dos Transportes, nos forneça dados, elementos concretos
para que se possa ter o verdadeiro critério, o mais adequado ou o mais indicado
neste caso.
Nesse sentido, vou
acompanhar o Veto do Sr. Prefeito Municipal, mas aproveito a oportunidade para
dizer que temos que criar as condições para que o sistema de táxis, os taxistas
possam servir melhor a nossa Cidade. Quero dizer, com base em dados
estatísticos, talvez, que Porto Alegre tem o melhor sistema de táxi do País.
Esses são dados recolhidos pelos sindicatos. O taxista de Porto Alegre é um
homem educado e que exerce na sua profissão uma atividade de relações públicas.
Quando se quer uma informação, a regra é procurar um taxista, pois ele atende
pronta e educadamente as solicitações para a população. Não é de hoje que eu
tenho um apreço muito grande pelo serviço de táxi da nossa Cidade. É o melhor
serviço, talvez até pelas características do gaúcho, porque o povo gaúcho é
hospitaleiro, o que muitas vezes não acontece em outras cidades do nosso País.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação nominal o PLL nº 005/98. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADO o Projeto por 02 votos SIM e 21 votos NÃO. Aceito o Veto Parcial.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1592/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 074/98, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Dia do Acemista no Município de Porto
Alegre e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ.
Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 074/98. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada
a discussão.
Em votação o PLL nº 074/98.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
0685/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/98, que altera a ementa e os artigos 1º e 5º
da Lei nº 7679, de 19 de outubro de 1995, relativa à associação do Município à
Instituição Comunitária de Crédito - PORTOSOL.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão geral e votação o PLE nº 007/98.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro a verificação de quórum para discussão.
O
SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Requeiro
que a verificação de quórum seja nominal.
O
SR. PRESIDENTE: A Mesa
constata, visualmente, que há quórum para discussão. Estando presentes onze
Vereadores, há quórum.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Eu
requeiro o adiamento, por uma sessão, da discussão do PLE nº 007/98.
O
SR. PRESIDENTE:
Vereador, V. Exa. deve redigir o requerimento e entregá-lo à Mesa.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Eu
retiro a solicitação de verificação nominal de quórum.
O
SR. PRESIDENTE: Aceita
pela Mesa a solicitação do Ver. Renato Guimarães.
Com a palavra, o Ver. Adeli
Sell para discutir o PLE nº 007/98.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, uma das discussões mais importantes que esta
Casa, às 17h do dia 17 de agosto, deveria estar fazendo, com trinta e três
Vereadores, com assessores de todas as bancadas, deveria ser este Projeto,
porque aqui estamos discutindo como financiar o desenvolvimento de Porto Alegre
e da Região Metropolitana.
Cobram-se políticas. As mais
variadas cobranças são feitas pelas bancadas de oposição e, quando o Governo de
Porto Alegre tem a coragem, a ousadia de ampliar a Instituição Comunitária
PORTOSOL com o apoio do seu Conselho, que é composto de pessoas, na sua grande
maioria, não-vinculadas ao Partido dos Trabalhadores, quando o seu Presidente
não tem nenhuma vinculação com a nossa bancada, quando a Prefeitura Municipal
de Canoas nos pede esta expansão, que é do PTB, um partido que nos faz oposição
aqui, quando centenas, milhares de pequenos empreendedores necessitam do
microcrédito com juros como estamos dando no PORTOSOL, é lastimável, incompreensível
para a população de Porto Alegre a ausência, aqui, da grande maioria dos
Vereadores de oposição e a tentativa sistemática de não discutir, não votar a
questão da expansão do PORTOSOL.
Pois a nossa bancada, a
Bancada do PT, este Vereador faz questão de discutir às últimas conseqüências,
porque várias vezes, na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, fizemos o
debate, ainda este ano, Ver. Isaac Ainhorn, sobre a questão do microcrédito.
O
Sr. Isaac Ainhorn: V.
Exa. permite um aparte?
O
SR. ADELI SELL: Eu lhe
concedo um aparte, Ver. Isaac Ainhorn, já que V. Exa. é um dos poucos que aqui
permanecem para fazer esse debate.
O
Sr. Isaac Ainhorn: Eu
fui relator deste Projeto quando ele aqui tramitou há alguns anos. Eu fui
amplamente favorável ao Projeto, mas sempre disse que os juros a serem cobrados
por essa instituição deveriam ser compatíveis com o sistema legal e
constitucional, de 1%. No entanto, eram de 4,5% os juros praticados pela
PORTOSOL; a meu juízo, são juros muito caros para microempreendedores. Hoje,
por uma luta desta Casa, baixaram para 3,5%, mas assim mesmo são juros altos.
Eu acho que a Instituição
deve primeiro se firmar na Cidade de Porto Alegre, pois ela entrou numa curva
de desnível, recentemente, quando passou por aquela caótica situação de
financiar uma obra em que não tinha havido a consulta popular nem daqueles que
seriam beneficiados por ela, que é o hortomercado da Praça Parobé, gerando ao
PORTOSOL uma situação de inadimplência e de desconformidade com conselheiros
daquela instituição.
O
SR. ADELI SELL: Nós
queremos enfatizar, mais uma vez, que estamos fazendo este debate com a
presença da Bancada do PT, do PDT, de um representante do PTB e do PMDB, e
lastimamos que outros Vereadores tenham saído do Plenário porque querem impedir
este salutar debate. Quero dizer ao Ver. Isaac Ainhorn que nós estamos fazendo
um esforço muito grande para que o dinheiro do PORTOSOL gire permanentemente,
porque o PORTOSOL, de fato, é um fundo rotativo, onde a Prefeitura de Porto
Alegre e instituições não-governamentais colocaram dinheiro, e nós queremos que
o benefício seja da população gaúcha e, em particular, da Região Metropolitana.
A
Sra. Maria do Rosário:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, o Ver.
João Carlos Nedel fez um Pedido de Informações à Prefeitura Municipal sobre a
Instituição Comunitária de Crédito PORTOSOL. Nesse Pedido de Informações,
devidamente respondido ao Vereador - o Ver. Isaac Ainhorn também tem acesso a
ele -, está colocada, por exemplo, a comparação de acordo com o capital
retirado. Por exemplo: do efetivo cobrado para um capital de um mil e 500
reais, o PORTOSOL cobra uma taxa de 2%. O RS-Emprego BANRISUL cobra uma taxa de
1,94%. Qual é a diferença? É que, objetivamente, o PORTOSOL não tem nenhuma
taxa adicional e todas as outras instituições de crédito para pequenos
empreendedores têm taxas adicionais absolutamente altas, que fazem com que lá
em cima aumentem os valores cobrados no final.
O
SR. ADELI SELL:
Exatamente, Vera. Maria do Rosário. Aqui estão presentes o Ver. Clovis
Ilgenfritz, o Ver. Pedro Ruas, e eu, que sou Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento. Nós fizemos uma mesa redonda sobre o
microcrédito e pudemos constatar que há dificuldades impressionantes, intransponíveis,
no BANRISUL, no Banco do Brasil e outras instituições, que colocam “n”
impedimentos para o microempreendedor. Na verdade, eu pude constatar naquela
mesa redonda que as pessoas que conseguem cumprir rigorosamente todos os
requisitos que essas instituições financeiras pedem, nós vamos ver que essas
pessoas não necessitariam desse crédito. Agora, no PORTOSOL, é diferente. Como
bem enfatizou a Líder do PT, Maria do Rosário, não há taxas adicionais.
Eu quero enfatizar: o
PORTOSOL é, de fato, um fundo rotativo. Não se trata de uma instituição
financeira característica, tradicional, mas se trata de um empreendimento para
que se fomente o desenvolvimento em Porto Alegre, e agora queremos fazer com
que esse desenvolvimento saia das fronteiras de Porto Alegre, ele ocupe a
Região Metropolitana, com mais pessoas buscando esse microcrédito, para que,
dessa maneira, nós possamos efetivamente ajudar o desenvolvimento da cidadania,
a geração de empregos e de renda. Nós podemos puxar esse debate para um outro
lado, para a questão do dinheiro público que é utilizado em nível federal,
estadual para os grandes empreendimentos bancários. Por exemplo, o PROER foi
utilizado por seis bancos quebrados. Levou 25 bilhões de reais, e em que isso
beneficiou a população? Em nada, absolutamente nada. Quando se fala em juros
altos, juros altos é a usura, a agiotagem implementada pelo Governo Federal.
Isso, sim, que é usura e agiotagem.
O PORTOSOL é uma instituição
digna, que merece o apoio de todos nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento):
Sr. Presidente, eu requeiro que V. Exa. coloque em votação o meu Requerimento
de adiamento por uma Sessão da discussão do presente Projeto.
O
SR. PRESIDENTE:
Informamos a V. Exa. que não há quórum para votação e sim para discussão. Eu
vou tomar a deliberação final após uma consulta à Diretora Legislativa. V. Exa.
aguarde por um minuto para que esta consulta seja feita. A questão é
controversa. Tendo em vista a insistência do Ver. Jocelin Azambuja, a Mesa vai assumir a hipótese de que esteja certa
a situação de que, em não havendo quórum para a votação e o Requerimento
estando na Mesa, não pode votar, não tem quórum e encerra-se a Sessão. Essa é
uma hipótese. A outra é que há quórum para a discussão e poderia continuar a
discussão, mas, pelo que entendo e pelo acordo que está existindo, inclusive
das bancadas, é que nós interpretemos da forma inicial, ou seja, não há quórum
para votar o Requerimento e nós encerramos a Sessão.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA: Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, eu consulto V. Exa. em relação aos Vereadores que já estão
inscritos para a discussão. Eles ainda discutiriam hoje ou a inscrição fica
garantida para a outra Sessão?
O
SR. PRESIDENTE: A
inscrição fica garantida dos que já estariam inscritos hoje e também dos que vierem
a se inscrever na próxima Sessão. Ele pediu a licença por uma Sessão, e a
licença é por hoje. A próxima Sessão já terá a discussão, e todos tem a inscrição
garantida, com exceção do Ver. Adeli Sell, que já falou.
Não havendo quórum para a
votação, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h21min.)
*
* * * *